Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1-Confirmar a Tutela, tornando-a definitiva; 2-Declarar inexigível o débito de R$ 6.092,19, do contrato 28621297, e determinando que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado indevidamente; 3) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, pelos danos morais causados a ser corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do artigo 389 pu CC e acrescido de juros a contar da data da citação nos termos do artigo 406 e parágrafos CC. Anote-se, para efeito de intimação, o nome do patrono indicado pela parte ré. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. MARICÁ, 24 de setembro de 2026. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA FEITAS, POR ESTA MAGISTRADA, AS DEVIDAS CORREÇÕES NO TEXTO ORIGINAL, HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809171-39.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO DE ALMEIDA LOPES RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma ter celebrado com a ré contrato de locação de veículo Volkswagen Nivus, sob a modalidade de quilometragem livre. Alega que, por ocasião da devolução do veículo, foi surpreendida com cobrança adicional de R$ 6.092,19, decorrente de quilometragem. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do contrato nº 24A490513001, exclusão definitiva da negativação e condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00. A ré apresenta contestação na forma dos autos. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise de mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos. Ante a verossimilhança das alegações autorais e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, conforme permite o art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, os elementos apresentados, especialmente o documento de índex 297120242, corroboram a narrativa autoral de que a oferta e contratação do veículo ocorreu sob a modalidade de quilometragem livre, pelo valor de R$ 2.646,84, mostrando-se incompatível com o pactuado a posterior cobrança de R$ 6.092,19 fundada em quilometragem excedente. A inscrição restritiva decorrente do débito impugnado, no valor de R$ 6.092,19, vinculado ao contrato nº 24A490513001, portanto, não encontra suporte na oferta da contratação descrita nos autos. Não comprova a parte ré a regularidade da negativação, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido no (sec) 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial. Em casos como o que ora se apresenta, a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Estatuto Protetivo. Por conseguinte, merece prosperar o pedido de cancelamento da negativação efetuada em nome da parte autora. Acerca do pedido de dano moral, deve ser acolhido. A situação, por certo, causou indignação e transtornos ao autor que não podem ficar sem a justa reparação. O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto. Para tanto, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, o pedido contraposto não merece acolhimento. Não reconhecida a existência da obrigação principal, inexiste fundamento para a condenação pretendida pela ré. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1-Confirmar a Tutela, tornando-a definitiva; 2-Declarar inexigível o débito de R$ 6.092,19, do contrato 28621297, e determinando que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado indevidamente; 3) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, pelos danos morais causados a ser corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do artigo 389 pu CC e acrescido de juros a contar da data da citação nos termos do artigo 406 e parágrafos CC. Anote-se, para efeito de intimação, o nome do patrono indicado pela parte ré. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. MARICÁ, 24 de setembro de 2026. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA FEITAS, POR ESTA MAGISTRADA, AS DEVIDAS CORREÇÕES NO TEXTO ORIGINAL, HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
