Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. GARANTIA HIPOTECÁRIA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência da penhora e que valores destinados a salários não são impenhoráveis sob o domínio da pessoa jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de levantamento parcial de valores bloqueados via SISBAJUD, considerando a existência de garantia hipotecária anteriormente constituída e o princípio da menor onerosidade; e (ii) a necessidade de comprovação de que a constrição compromete as atividades da empresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de suspensão do feito foi indeferido, pois a controvérsia possui contornos próprios, relacionados à manutenção da constrição via SISBAJUD e à presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal, não se verificando prejudicialidade externa.
4. Os embargos de declaração e o agravo interno foram julgados prejudicados, uma vez que o agravo de instrumento está pronto para julgamento de mérito, e a cognição exauriente da Turma substitui a análise sumária realizada no início do recurso.
5. Embora o bloqueio de valores financeiros da pessoa jurídica executada seja possível, tal medida não pode inviabilizar o exercício de suas atividades empresariais, especialmente quando o bloqueio atinge parte significativa do faturamento.
6. A execução se realiza no interesse do credor, e o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora. Todavia, essa ordem não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, quando demonstrado que a constrição integral pode comprometer a continuidade da atividade empresarial.
7. A existência de uma hipoteca regularmente registrada sobre imóvel de alto valor agregado, avaliado em R$ 41.640.000,00, cria uma situação jurídica diferenciada. Embora a transação administrativa tenha sido rescindida e a União controverta a suficiência da garantia para o passivo total consolidado, a garantia real permanece vinculada ao débito e foi anteriormente aceita pela credora, constituindo elemento relevante para a análise da proporcionalidade da constrição em dinheiro.
8. A liberação de 50% dos valores bloqueados mostra-se razoável e proporcional, pois protege o crédito público da União e, simultaneamente, preserva a continuidade mínima da atividade empresarial, o pagamento de salários e despesas operacionais essenciais, evitando o colapso da atividade educacional sem desamparar o credor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno e embargos de declaração prejudicados.
Tese de julgamento: 10. A penhora de ativos financeiros de instituição de ensino, embora prioritária, pode ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto, pelo princípio da menor onerosidade e pela função social da empresa, especialmente quando há garantia real anteriormente aceita pela credora e o bloqueio atinge parte significativa do faturamento, com risco ao pagamento de salários e despesas essenciais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III e IV; CPC, arts. 300, 805, 833, inc. IV, 835, § 1º, 1.019, inc. I; Lei nº 6.830/1980, art. 11; Lei nº 13.988/2020, art. 3º, § 1º; Portaria PGFN nº 6.757/2020.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, Nº 5008225-86.2024.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Helena Elias Pinto, 4ª Turma Especializada, j. 19.03.2026.