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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5091008-27.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 25/06/2026
Número único (CNJ)
5091008-27.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor correspondente ao soldo do mês de março de 2023. O montante deverá ser corrigido monetariamente a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a 2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pagamento de auxílio-transporte e de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091008-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICKSON MAURICIO SANTANA PINTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL CARVALHO DE ARRUDA (OAB RJ214547) SENTENÇA Ante o exposto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor correspondente ao soldo do mês de março de 2023. O montante deverá ser corrigido monetariamente a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a 2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pagamento de auxílio-transporte e de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.