Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (I) reconhecer como exercidos sob condições especiais os períodos de 10/08/1988 a 03/01/1992 e de 06/01/1992 a 28/04/1995, com a respectiva conversão em tempo comum, observado o acréscimo legal, nos termos da fundamentação; (II) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC nº 103/19, a contar da data da citação, 12/09/2022 (reafirmação da DER). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a reafirmação da DER (12/09/2022) e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 136/2025, caso aplicável. Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.