Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. INABILITAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para assegurar às agravantes o direito de participar de licitações, celebrar e manter contratos administrativos sem sofrer sanções decorrentes do não atingimento integral das cotas de pessoas com deficiência.
2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.
3. A Lei nº 8.666/93 estabelecia que o cumprimento para reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados era utilizado como instrumento em casos de desempate entre licitantes. No entanto, com o advento da Lei nº 14.133/2021, a referida exigência deixou de ser um mero critério de desempate para converter-se em condição indispensável de habilitação do licitante. Nesses termos, o art. 63, inciso IV, da mencionada legislação exige que o licitante apresente declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
4. O dispositivo em exame se encontra em harmonia com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da Constituição Federal) e com os compromissos internacionais sobre direitos humanos assumidos pelo Brasil com status de emenda constitucional, tal como o Decreto 6.949/2009, que
promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
5. O art. 27 da referida norma preconiza que o Estado deve estimular e promover políticas para o efetivo emprego de pessoas com deficiência no setor privado, incluindo programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas. Além disso, estabelece que deve proteger tais direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho.
6. Sob esse prisma, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 e o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelecem os percentuais mínimos para fins de atendimento ao disposto na legislação de licitação. Nesse panorama, não se encontra satisfeito o requisito da probabilidade do direito alegado, na medida em que tais normas devem ser observadas por todos aqueles que objetivam participar de processos licitatórios, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da igualdade entre os licitantes, pois a flexibilização dos critérios de habilitação em favor de determinadas empresas pode colocá-las em situação de vantagem competitiva.
7. Os fundamentos invocados quanto à dificuldade de implementar as ações afirmativas não lhe socorrem, tendo em vista que a previsão contida no art. 63 da Lei nº 14.133/2021 configura norma de ordem pública, dirigida a todos aqueles que pretendem contratar com entidades públicas. Nessa seara, a referida norma atribuiu à Administração Pública a necessidade de utilizar desse mecanismo nas contratações que celebrar como forma de estimular o ingresso de PCDs no mercado de trabalho. Além disso, não ficou cabalmente demonstrado, até o presente momento, obstáculos intransponíveis que impeçam as agravantes de executarem a determinação em questão. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5018439-05.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.3.2026; TRF4, 11ª Turma, AC 50018813220254047200, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, DJE 26.11.2025.
8. Em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito, mantendo-se os efeitos da decisão agravada.
9. Agravo de instrumento não provido.