Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1 - Remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, ratificando a decisão liminar deferida e concedendo a segurança, para determinar à autoridade impetrada conclua a análise e decida sobre o pleito da Impetrante constante no pedido administrativo realizado através do Protocolo de Requerimento nº 1885703902, de 27/11/2024, referente ao Serviço "Apuraçãode Irregularidade - MOB Digital", no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, exceto no caso de existirem exigências a serem cumpridas pela Impetrante.
2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 27/11/2024, a Parte Impetrante protocolizou, perante o INSS, requerimento administrativo referente a Apuração de Irregularidade - MOB Digital (evento 1, anexo 9, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha sido concluída sua análise.
3 - A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99. Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República.
4 - A atuação da Administração é norteada por alguns princípios, dentre os quais se destacam os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CF/88. Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade.
5 - Remessa necessária desprovida.