Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIGNADA. APELAÇÃO CÍVEL ANÁLISE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PERANTE O INSS. DECISÃO FAVORÁVEL DO CRPS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária (consignada) e apelação contra sentença que determinou a análise, pelo INSS, do requerimento administrativo/acórdão administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
II. Questão em discussão
2. Discute-se (i) o cabimento da remessa necessária; (ii) a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (iii) a possibilidade de aplicação de multa cominatória por descumprimento; (iv) a demora no cumprimento, pelo INSS, de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
III. Razões de decidir
3. Embora o Juízo de origem não o tenha consignado, a sentença sujeita-se à remessa necessária, considerando o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, e a não configuração de qualquer das hipóteses legais de dispensa.
4. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado perante o INSS, a quem competia apreciá-lo no prazo legal.
5. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC é cabível e exigível desde o descumprimento da ordem judicial, sendo legítima sua aplicação diante da inércia da autoridade coatora. No caso, o valor diário fixado a título de multa revela-se razoável e proporcional. Contudo, impõe-se a sua limitação ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de preservar a razoabilidade e a proporcionalidade, e evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5038828-43.2025.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026.
6. O processo administrativo submete-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e da razoável duração do processo (arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), aplicáveis não apenas à prolação das decisões administrativas, mas também à adoção das providências necessárias à efetiva implementação dos direitos reconhecidos ao administrado (TRF2, Remessa Necessária nº 5141966-17.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026).
7. A Portaria MPS nº 125, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, estabelece, em seu art. 117, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, pelo INSS, das decisões proferidas pelo CRPS.
8. A Impetrante protocolou, em 03/07/2025, requerimento administrativo de concessão de salário-maternidade junto ao INSS, que foi indeferido. Em seguida, interpôs recurso ordinário, provido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 30/10/2025. Contudo, até 11/03/2026, data da impetração do mandado de segurança, a decisão ainda não havia sido cumprida, caracterizando-se a omissão ilegal do INSS.
9. O acordo homologado pelo STF no Tema 1.066 da Repercussão Geral, cujo prazo de vigência foi de 24 (vinte e quatro) meses, apenas se aplicava em relação às ações coletivas já ajuizadas em 2021. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5020651-31.2025.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. de 11/11/2025 a 18/11/2025.
IV. Dispositivo
10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.