Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. TEMA 1.293/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que aplicou o Tema 1.293/STJ para afastar a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999, em processo administrativo que apurou infração de interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976).
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) omissão, contradição ou obscuridade quanto à natureza tributária da infração de interposição fraudulenta de terceiros e à aplicação do Tema 1.293/STJ; e (ii) omissão quanto à alegada existência de decisão administrativa do CARF que afastaria a natureza fiscal da sanção.
III. Razões de decidir
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que a interposição fraudulenta de terceiros compromete a identificação do sujeito passivo e a fiscalização do fato gerador, configurando infração de natureza tributária.
Aplicou-se corretamente a tese firmada no Tema 1.293/STJ, segundo a qual não incide a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à fiscalização ou à arrecadação de tributos.
A discordância da parte quanto à subsunção do caso concreto ao precedente vinculante não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
A decisão administrativa do CARF invocada pela embargante não possui efeito vinculante para o Poder Judiciário e não configura fato novo apto a alterar o julgado. A divergência entre as esferas administrativa e judicial não caracteriza obscuridade da decisão judicial devidamente fundamentada.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.