Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da promoção do instituidor da pensão à patente de Capitão, incidentes sobre a pensão por morte recebida pela parte autora, a partir da morte do militar (outubro de 2005) até a implantação da aludida promoção no benefício em questão (setembro de 2008, inclusive). O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, compensando-se eventuais valores comprovadamente pagos na via administrativa, atualizando-se cada parcela a partir do momento em que passou a ser devida, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que serão fixados no âmbito na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC/15, não sendo possível aferir a aplicação do disposto no artigo 496, § 3º da Lei Processual Civil. Intimem-se.