Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007613-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALCIONEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 21/06/2024 – id 2204464520). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id 2222918949) concluiu que a autora é portadora de lombalgia crônica, espondilodiscoartropatia degenerativa e artrose avançada do joelho direito (CID M54.5, M51.1 e M17), (quesito “1”), gerando um quadro de incapacidade (quesito “3”), enfermidades que acarretam limitações para atividades que demandem esforço físico, transporte de peso, deambulação prolongada, permanência em ortostase por longos períodos, bem como para subir e descer escadas ou ônibus (quesito “4”). O expert fixou a data de início da incapacidade (DII) em 19/09/2024 e consignou tratar-se de quadro degenerativo e crônico, sem perspectiva de melhora significativa (quesitos “6” e “14”). No caso, a controvérsia cinge-se em torno da qualidade de segurado e da carência, visto que foram desconsideradas pelo INSS alguns períodos contributivos em função de não validação de contribuições vertidas ao RGPS na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda. De acordo com o art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” da Lei n. 8.212/91, o segurado facultativo, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência e desde que pertencente à família de baixa renda, pode realizar o recolhimento de contribuição previdenciária na alíquota de 5% (cinco por cento) do salário-de-contribuição, em havendo opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo considera, por sua vez, como família de baixa renda aquela “inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos”. De fato, a própria demandante informou na petição inicial e perante o perito judicial o exercício da atividade de diarista, circunstância incompatível com a condição de segurada facultativa de baixa renda, nos termos do art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/91 e da tese firmada pela TNU no Tema 241, segundo a qual o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento nessa modalidade de filiação. Todavia, em cumprimento à determinação judicial, a autora promoveu a complementação das contribuições previdenciárias referentes às competências originalmente recolhidas sob alíquota reduzida, mediante o pagamento da respectiva Guia da Previdência Social (GPS), quitada em 03/06/2026, conforme boleto de id 2264010558 e comprovante de pagamento de id 2264011944. Verifica-se que a regularização abrangeu as competências de 12/2023 a 12/2024, possibilitando o cômputo dessas contribuições para os fins previdenciários cabíveis. A complementação efetuada afasta o óbice inicialmente apontado pela autarquia previdenciária, pois evidencia que as competências compreendidas entre 12/2023 e 08/2024 foram regularizadas mediante o recolhimento da diferença contributiva devida, alcançando a alíquota de 11% do Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). Nessas circunstâncias, embora inviável a homologação das contribuições como facultativa de baixa renda, nada impede seu aproveitamento mediante reenquadramento da filiação na categoria efetivamente correspondente à situação fática demonstrada nos autos, considerando que a autora exerce atividade informal de diarista. Reconhecida a validade das contribuições regularizadas, verifica-se que a autora readquiriu a qualidade de segurada do RGPS e cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício. Isso porque, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, em caso de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios por incapacidade exige-se o recolhimento de metade da carência prevista no art. 25, inciso I, da mesma lei. Considerando que a carência legal corresponde a 12 contribuições mensais, bastaria o recolhimento de 6 contribuições após a refiliação ao sistema previdenciário. No presente caso, uma vez validadas as competências de 12/2023 a 08/2024 como contribuições de contribuinte individual, a autora conta com número de recolhimentos superior ao mínimo legal exigido, encontrando-se preenchidos tanto o requisito da carência quanto o da qualidade de segurada na data de início da incapacidade, fixada em 19/09/2024. Frise-se que quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial é conclusivo ao apontar a existência de limitações funcionais relevantes decorrentes de patologias osteoarticulares degenerativas, incompatíveis com o exercício da atividade habitual de diarista, profissão que demanda esforço físico contínuo, permanência prolongada em pé, deslocamentos frequentes, flexão do tronco e transporte de peso. Diante desse contexto, resta demonstrado que o quadro de saúde da parte autora compromete sua capacidade de exercer atividades laborativas que demandem carregar objetos pesados, descer e subir escadas, subir e descer de ônibus, agachar, permanecer em ortostase por período prolongado, caminhar por longa distância, de modo que faz jus à concessão do benefício por incapacidade. Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 19/09/2024, momento posterior à DER (21/06/2024) e anterior ao ajuizamento da ação (18/08/2025). Todavia, observa-se que, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa desde 23/01/2025, conforme avaliação médico-pericial realizada por ocasião da análise do requerimento (id 2204466370). Assim, considerando que a incapacidade reconhecida administrativamente constitui fato incontroverso entre as partes e que referido marco temporal é anterior ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 18/08/2025, revela-se adequado fixar o termo inicial do benefício em 23/01/2025, data mais favorável à segurada e já admitida pela própria autarquia previdenciária, evitando-se prejuízo à parte autora e assegurando-se a efetiva proteção social decorrente do risco coberto pela Previdência Social. Por outro lado, não obstante a gravidade do quadro clínico, não há elementos que autorizem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Embora as doenças apresentem caráter crônico e degenerativo, a perícia não concluiu pela incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laborativa, tampouco pela impossibilidade absoluta de reabilitação profissional. No mais, tendo em vista a conclusão pericial no sentido de que a incapacidade persiste desde a realização da perícia judicial, realizada em 14/11/2025, reputo adequado fixar a duração do benefício pelo período de 12 (doze) meses a contar daquela data, ou seja, em 14/11/2026, nos termos do § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, facultando-se à parte autora a formulação de pedido de prorrogação na via administrativa, a seu tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) reconhecer a validade das contribuições referentes às competências de 12/2023 a 12/2024, após a complementação contributiva promovida pela autora; b) conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB) em 23/01/2025, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês em que prolatada a sentença; e com data de cessação do benefício (DCB) em 14/11/2026; bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21); e (b) a partir de 10/09/2025, com a incidência de correção monetária e juros de compensação da mora na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
