Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000526-47.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SOUSA SILVA - BA41494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VALDOMIRO SOUZA OLIVEIRA ADRIANO SOUSA SILVA - (OAB: BA41494) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2263710765 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000526-47.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SOUSA SILVA - BA41494 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de ação ajuizada por VALDOMIRO SOUZA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, desde a DER, em 21/01/2025. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural que comprovar o implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida. No caso, a parte autora nasceu em 02/01/1965, de modo que completou 60 anos em 02/01/2025, antes da DER, formulada em 21/01/2025. O requisito etário, portanto, está preenchido. A controvérsia reside na comprovação da condição de segurado especial e do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, correspondente a 180 meses. O pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, NB 236.371.879-1, foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial no ano em que implementada a idade ou de ausência de tempo contributivo suficiente. A parte autora afirma exercer atividade rural desde 1993, na Fazenda Bela Vista, situada na zona rural do Município de Santa Brígida/BA, em imóvel pertencente ao genitor, explorando aproximadamente 1 hectare, com cultivo de milho, feijão, feijão-de-corda, abóbora e melancia, voltado predominantemente à subsistência familiar, sem utilização de empregados. O conjunto documental apresentado é consistente e harmônico. Na primeira metade da carência, constam documentos antigos e idôneos que indicam a vinculação da parte autora e de seu núcleo familiar ao meio rural, notadamente certidão de casamento, de 03/11/1989, com qualificação do autor como agricultor; certidão de nascimento da filha Cleane Alves de Oliveira, também com indicação da profissão do autor como agricultor; certidão de nascimento da filha Maria Daiane Alves de Oliveira, igualmente com qualificação rural; recibo de imóvel rural em nome do genitor, datado de 10/05/1993; CCIR em nome do genitor referente aos anos de 1996 a 1999; declaração de cadastro de imóvel rural, datada de 1996; e cadastro INEMA em nome da genitora, datado de 26/10/2017. Na segunda metade da carência, há documentos contemporâneos que reforçam a continuidade do labor campesino, especialmente contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da parte autora, datado de 14/11/2018; certidão eleitoral com indicação de vínculo rural; declaração de vínculo rural emitida por sindicato rural, datada de 21/01/2025; ITRs juntados aos autos; além da declaração de cadastro de imóvel rural e dos demais documentos rurais que, em conjunto, demonstram a permanência da atividade agrícola no período imediatamente anterior à DER. Os documentos em nome do genitor e da mãe podem ser aproveitados como início de prova material, pois guardam relação com o núcleo familiar e com o imóvel rural indicado como local de trabalho. Não há nos autos elemento concreto que demonstre exploração empresarial da terra, contratação habitual de empregados ou fonte de renda incompatível com o regime de economia familiar. A existência de documentos em nome de integrantes do grupo familiar, por si só, não afasta a eficácia probatória, especialmente quando o próprio autor é qualificado como agricultor em documentos civis antigos e há documentos mais recentes que confirmam a continuidade da atividade rural. A prova documental não precisa abranger, ano a ano, todo o período de carência. Exige-se início razoável de prova material, apto a ser complementado por prova oral coerente. No presente caso, além dos documentos, houve instrução concentrada, com juntada de vídeos, fotografias, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, os quais confirmaram o cotidiano rural, o local de trabalho e a continuidade da atividade campesina. A prova oral e audiovisual reforça a narrativa da inicial e confere credibilidade ao conjunto documental, demonstrando que a parte autora efetivamente desenvolve atividade rural em regime de economia familiar. Também não prospera a alegação de ausência de início de prova material. Os documentos são numerosos, variados e distribuídos em períodos distintos, alcançando tanto a primeira quanto a segunda metade da carência. Assim, a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período superior aos 180 meses exigidos, preenchendo a carência legal. Estão, portanto, demonstrados o requisito etário, a carência e a condição de segurado especial na DER. A parte autora faz jus à aposentadoria por idade rural, com DIB em 21/01/2025, data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural; fixar a DIB em 21/01/2025, data do requerimento administrativo; determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 dias, com DIP na data da efetiva implantação administrativa; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21/01/2025, acrescidas de correção monetária e juros legais, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, somando o montante de R$ 30.873,55 . Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 12 de junho de 2026. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
