Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de início de prova material eficaz, conforme orientação do Tema 629 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
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Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008786-50.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IVANIA ALVES DOS SANTOS FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - (OAB: SP203498) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264370275 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008786-50.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por IVÂNIA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, NB 206.909.605-4, desde a DER, em 08/07/2025. A aposentadoria rural por idade exige, além da idade mínima de 55 anos para a mulher trabalhadora rural, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento etário, por tempo correspondente à carência do benefício, nos termos dos arts. 11, VII, 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 642 do STJ, o segurado especial deve estar laborando no campo ao completar a idade mínima ou ao requerer o benefício, ressalvada a hipótese de direito adquirido. No caso, a autora nasceu em 28/04/1970, tendo implementado o requisito etário em 28/04/2025. O requerimento administrativo foi formulado em 08/07/2025 e indeferido por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, conforme carta de indeferimento juntada no ID 2213947282. A documentação apresentada com a inicial, contudo, não constitui início de prova material eficaz do exercício rural no período de carência exigido. Os documentos relativos a imóvel rural encontram-se, em parte substancial, em nome de terceiro, e os contratos de comodato juntados nos IDs 2213947268 e 2213947275, embora façam referência a período pretérito, somente tiveram reconhecimento de firma em 22/04/2025, poucos dias antes do implemento etário da autora, o que reduz sensivelmente sua força probatória para demonstrar vínculo rural antigo, contínuo e contemporâneo ao período de carência. O CNIS registra período de atividade de segurada especial de 11/01/2008 a 30/05/2024, com indicador de indeferimento administrativo, além de recolhimentos posteriores de 01/06/2024 a 31/03/2025 com indicadores de pendência. Tais registros podem indicar vínculo rural pretérito, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar o efetivo labor rural no momento em que a autora completou 55 anos, em 28/04/2025, ou na DER, em 08/07/2025. A inspeção social também não supre a deficiência probatória inicial. Embora o laudo tenha assinalado, ao final, a opção de que a autora seria segurada especial, deixou em branco o campo destinado aos períodos reconhecidos e registrou elementos incompatíveis com a comprovação segura de atividade rural contemporânea. Consta do laudo que a autora frequenta o local de trabalho apenas eventualmente, não participa de associação no local, não cria animais e, em razão do falecimento do pai, passou a maior parte do tempo na cidade cuidando da mãe idosa, não realizando mais tarefas na lavoura. A declaração de terceiro colhida na inspeção também se limitou a afirmar que a autora trabalhou muito tempo na agricultura, sem confirmação precisa de labor rural atual ou contemporâneo ao implemento etário e ao requerimento administrativo. O próprio laudo registra que a entrevista foi realizada na residência urbana da autora, diante da inexistência de plantações atuais. Nesse contexto, trata-se de ausência de início de prova material eficaz e contemporâneo capaz de viabilizar o exame de mérito do pedido de aposentadoria rural por idade. A documentação juntada é insuficiente para demonstrar, com mínima segurança, o exercício rural no período de carência, sobretudo diante da formalização recente dos contratos de comodato e dos elementos colhidos na inspeção social. Aplica-se, portanto, a orientação firmada no Tema 629 do STJ, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial em demanda previdenciária rural autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando à parte autora o ajuizamento de nova ação, caso reúna documentação idônea e contemporânea capaz de comprovar o exercício da atividade rural. Assim, diante da ausência de início de prova material eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de início de prova material eficaz, conforme orientação do Tema 629 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura. ROBERTO LUIS LUCHI DEMO Juiz Federal Substituto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
