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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0828020-12.2023.8.19.0210

Julgamento
27/10/2026
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0828020-12.2023.8.19.0210
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito inicial, para condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. A tutela provisória anteriormente concedida fica mantida até o trânsito em julgado quanto à suspensão da cobrança da fatura objeto da demanda, sem prejuízo das providências cabíveis posteriormente, observada a presente sentença. Condeno a ré, por derradeiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0828020-12.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA MARIA DE SOUZA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença Vistos, etc NILZA MARIA DE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., qualificada também nos autos, sustentando ser titular da unidade consumidora vinculada ao código de instalação nº 0412921361 e código de cliente nº 21392730. Relata que, em junho de 2023, foi surpreendida com fatura referente ao mês de maio de 2023, no valor de R$ 748,70, correspondente ao consumo de 341 kWh, muito superior à sua média mensal, que afirma ser de aproximadamente 180 kWh (ID 93685469). Aduz que realizou diversas reclamações administrativas e, em 04/08/2023, compareceu presencialmente à agência da ré, solicitando aferição do medidor, tendo sido agendada vistoria para 09/08/2023, a qual não teria sido realizada, permanecendo sem solução a reclamação. Afirma que, posteriormente, recebeu nova fatura, referente ao mês de novembro de 2023, no valor de R$ 461,36, relativa ao consumo de 339 kWh, igualmente acima de sua média habitual. Acrescenta que, apesar de ter efetuado o pagamento das contas e estar adimplente, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em 30/11/2023, com religação somente em 05/12/2023. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova; em tutela de urgência, que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica; e, ao final, a confirmação da tutela, a substituição do medidor instalado em sua residência, a declaração de nulidade dos débitos cobrados irregularmente nos meses de maio e novembro de 2023, com apuração do consumo efetivamente devido, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 93685469). Com a inicial, vieram os documentos (IDs 93685470 a 93685477). Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como concedendo a tutela provisória de urgência (ID 124298150). Contestação apresentada pela ré, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentando a regularidade das faturas questionadas. Afirma que, nos meses de fevereiro a abril de 2023, houve impossibilidade de leitura real do medidor em razão de falha de comunicação da telemetria, código 3601, ocasião em que o faturamento foi realizado por estimativa, com base na média de consumo, tendo sido posteriormente promovido o acerto de faturamento quando restabelecida a leitura real. Alega que a fatura no valor de R$ 748,70 possuía caráter meramente informativo acerca do acerto, não sendo documento hábil ao pagamento, e que a cobrança do consumo acumulado e seu parcelamento observaram o art. 323 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Defende a legitimidade das cobranças, a inexistência de defeito no equipamento de medição ou falha na prestação do serviço, o descabimento da repetição em dobro, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência integral dos pedidos (ID 128544652). Réplica apresentada pela autora (ID 159169508). Decisão saneadora (ID 235169220). Alegações finais apresentadas pela ré (ID 266712237). Alegações finais apresentadas pela autora (ID 267465413). É o relatório, passo a decidir. Trata-se de ação em que a autora busca a reparação de danos materiais e moral decorrentes de falha na prestação dos serviços da ré. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a autora expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos de sua pretensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o (sec) 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia envolve a regularidade das faturas referentes aos meses de maio e novembro de 2023 e a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida em 30/11/2023. Quanto à fatura de maio de 2023, a ré esclareceu que, nos meses de fevereiro a abril de 2023, não foi possível realizar a leitura real do medidor em razão de falha de comunicação da telemetria, tendo o consumo sido faturado por estimativa. Sustenta que, restabelecida a leitura, realizou o correspondente acerto de faturamento, com cobrança do consumo acumulado. A justificativa apresentada encontra respaldo na documentação juntada aos autos e, por si só, explica a elevação do valor faturado em relação à média dos meses anteriores. Assim, o fato de ter havido consumo superior à média habitual não é suficiente para demonstrar erro de faturamento, sobretudo diante da explicação apresentada pela concessionária quanto ao acerto de consumo anteriormente faturado por estimativa. Quanto à fatura de novembro de 2023, igualmente não há elementos suficientes para concluir pela existência de erro de medição ou irregularidade do faturamento. A autora não produziu prova técnica capaz de afastar o consumo registrado pelo equipamento, tendo informado, inclusive, não possuir outras provas a produzir. Não há, portanto, fundamento suficiente para declarar a nulidade das faturas impugnadas, determinar a substituição do medidor ou condenar a ré à restituição dos valores pagos. A situação é diversa, contudo, quanto à interrupção do fornecimento. A autora afirma que o serviço foi suspenso em 30/11/2023, permanecendo sem energia elétrica até 05/12/2023. Sustenta, ainda, que se encontrava adimplente. Embora a ré defenda a regularidade de sua atuação, não demonstrou, de forma suficiente, a existência de débito vencido e exigível que justificasse especificamente a suspensão ocorrida naquele período. Considerando a natureza essencial do serviço prestado e a ausência de comprovação suficiente da legitimidade do corte, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, por atingir serviço essencial e privar o consumidor de sua utilização durante período relevante. Configurado, portanto, o dano moral, mostra-se cabível a correspondente compensação. Considerando as circunstâncias do caso, o período de interrupção informado, a natureza do serviço e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$10.000,00(dez mil reais). Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito inicial, para condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. A tutela provisória anteriormente concedida fica mantida até o trânsito em julgado quanto à suspensão da cobrança da fatura objeto da demanda, sem prejuízo das providências cabíveis posteriormente, observada a presente sentença. Condeno a ré, por derradeiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. . RIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2026. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular