Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013904-51.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE BAHIA CHAVES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DA SILVA DINIZ - MA23265 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, com base no requerimento administrativo datado em 04/12/2023 (NB 646.805.777-2). Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na espécie, realizada a perícia judicial, restou comprovada a incapacidade definitiva e parcial da parte autora para o trabalho por apresentar diagnóstico de "Cegueira em um olho" (CID 10 H54.4). O auxiliar do Juízo indicou a data aproximada do início da incapacidade em 28/11/2023, conforme laudo médico emitido por oftalmologista (ID 2178078168). Contudo, reputo que a conclusão do perito quanto à DII não merece endosso, tendo em vista que ele se valeu de "laudo emitido por médico especialista em oftalmologia", datado de 28/11/2023, de modo que esse marco apenas reproduz a data do documento mais recente que tinha em mãos, e não representa o juízo médico autônomo sobre o momento em que a incapacidade efetivamente eclodiu. Veja-se que o prontuário médico do Hospital de Olhos Francisco Vilar demonstra que a perda de visão útil do olho direito remonta à data muito anterior. Deveras, já na primeira consulta documentada, realizada em 07/06/2022, registrou-se acuidade visual do olho direito em "MM" (movimento de mãos), patamar funcional idêntico ao que o próprio perito judicial empregou para reconhecer a cegueira monocular, acompanhado de diagnóstico de ceratite infecciosa, presença de hipópio e infiltrado corneano, com indicação de transplante de córnea a quente (ID 1975317177). A perda funcional do olho, portanto, já era contemporânea ao início do quadro documentado em junho de 2022, ainda que a irreversibilidade da lesão somente tenha sido referendada com a posterior recidiva infecciosa e o segundo transplante realizado em setembro de 2023. Saliente-se que tal entendimento foi corroborado em sede administrativa, porquanto o perito administrativo reconheceu que o autor padece de "cegueira em um olho" (CID H54.4) e fixou a DID em 28/07/2022 (ID 1984288173). Assim, como o Juízo, por força do art. 479 do CPC, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, entendo que a prova documental médica produzida nos autos autoriza, com expressa motivação, a retroação da data de início da incapacidade para 07/06/2022. Além disso, note-se que o autor desempenhou as profissões de lavrador, auxiliar de serviços gerais e ajudante de pedreiro. As próprias informações do dossiê previdenciário que instrui a contestação confirmam que o demandante manteve vínculos empregatícios nas funções de trabalhador volante da agricultura e, por fim, de demolidor de edificações (ID 2183335157). Destarte, a impugnação apresentada pelo INSS não comporta acolhimento. Isso porque a patologia que acomete o demandante ocasiona a perda de noção de profundidade, decorrente da supressão da visão binocular e da estereopsia, condição incompatível com o seguro desempenho das funções braçais que sempre exerceu. As atividades de lavrador e de demolidor de edificações/ajudante de pedreiro expõem o trabalhador ao manuseio de ferramentas de impacto, ao trabalho em estruturas instáveis e em altura, assim como à projeção de detritos, atividades cujo exercício depende diretamente da correta aferição de distâncias e da preservação do campo visual, justamente as capacidades comprometidas pela cegueira monocular. A perda de profundidade de campo, nesse contexto laboral, não representa mera limitação funcional de menor importância, e sim óbice concreto e perigoso ao desempenho da atividade habitual. A esse quadro somavam-se, à época do laudo oftalmológico, restrições de exposição solar e de carregamento de peso decorrentes do risco de infecção e de rejeição do tecido transplantado, as quais, ainda que se considere a evolução pós-operatória do paciente, não infirmam a conclusão central, na medida em que a incapacidade para as funções braçais habituais decorre, em si e independentemente daquelas restrições, da perda irreversível da visão binocular e da estereopsia. Por essas razões, a incapacidade do autor para as funções que historicamente exerceu encontra-se suficientemente demonstrada. Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. A prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei n. 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Ainda sobre o valor probatório dos documentos apresentados, a TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 1001544-94.2022.4.01.3904/PA, fixou a seguinte tese: "1. A certidão eleitoral que indique expressamente a profissão rural e a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, ainda que não homologada pelo INSS, constituem início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial rural, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos”. Superadas as considerações jurídicas pertinentes ao caso, entendo que os documentos encartados ao feito não se prestam como início de prova material, pois eles não atendem ao requisito da contemporaneidade, já que ou são muito anteriores à eclosão da incapacidade (ID 2219954852) ou posteriores (ID 1975317158, ID 1975317155, ID 2219955048, ID 2219955015, ID 2219954938). No mais, a declaração do proprietário da terra não tem o condão de comprovar o fato em si, mas apenas o que foi declarado pelo subscritor, razão pela qual não passa de uma prova testemunhal documentada, enquanto a certidão de inteiro teor do nascimento do segundo filho do autor, registrado em 2019, indica que ele era “ajudante de obra” (ID 2222832872), circunstância que enfraquece a tese autoral. A propósito, o prontuário médico de ID 1975317177 não corrobora o nexo etiológico entre a doença e as atividades rurais, porquanto as referências ao trabalho rural ali contidas, consistentes na anotação de que o paciente "trabalha no campo cortando arroz", figuram exclusivamente no campo destinado ao histórico clínico, como relato do próprio periciando transcrito pelo médico assistente, sem que em momento algum o profissional tenha estabelecido relação causal entre a atividade desempenhada e a infecção fúngica corneana. Realmente, o diagnóstico consignado é de natureza microbiológica, sem falar que as próprias culturas para bactéria e fungo retornaram negativas em mais de uma oportunidade, circunstância que afasta a possibilidade de extrair do documento qualquer conclusão segura quanto à origem laboral da moléstia. É dizer: o prontuário comprova de forma robusta a doença, a sua gravidade e a incapacidade dela decorrente, mas é imprestável para a demonstração de nexo entre a enfermidade e o labor rural. Destarte, na ausência de início de prova material idôneo, entendo que a qualidade de segurado especial carece de comprovação. Sem embargo, a improcedência da tese de segurado especial não conduz à improcedência do pedido, porquanto compete ao julgador conferir ao autor o benefício mais vantajoso compatível com a real situação previdenciária, sem que isso configure julgamento extra petita. No ponto, o dossiê previdenciário revela que o autor verteu contribuições sem registro de pendência no período de 01/07/2021 a 30/09/2021 (ID 2183335157), na função de "demolidor de construções", a qual corresponde, segundo o relato prestado ao perito judicial, à atividade de ajudante de pedreiro, de modo que o demandante ostentava a qualidade de segurado urbano por ocasião da eclosão da incapacidade, em junho de 2022. A qualidade de segurado, ademais, deve ser aferida ao tempo da data de início da incapacidade, e não na data do requerimento administrativo, uma vez que aquele que deixa de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social em virtude da incapacidade para o trabalho não perde a qualidade de segurado do RGPS, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.818.334/MG, Rel. T1 – Primeira Turma, j. 03/10/2022, DJe 05/10/2022). Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a tese de que a cegueira em apenas um dos olhos é equiparada à cegueira binocular para fins de isenção de carência, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/1991 (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00089104420164036302, Relator.: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 06/10/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/10/2022). Portanto, a dispensa de carência decorrente da cegueira supre essa exigência e viabiliza a concessão do benefício, motivo pela qual remanesce, como pressuposto para a concessão do benefício, tão somente a qualidade de segurado, já reconhecida na DII. No que se refere ao benefício devido, o perito judicial apontou apenas a incapacidade parcial da parte autora, conclusão que deve ser ratificada pelo Juízo. Com efeito, o demandante é novo, conta com apenas trinta e três anos de idade e é alfabetizado, cenário que evidencia a possibilidade de reabilitação para o desenvolvimento de outras atividades. Isso posto, o autor faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, benefício que deve ser mantido até que o segurado seja efetivamente reabilitado para o exercício de outra profissão, o que depende de ações a serem implantadas pelo INSS (art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91). No entanto, uma vez encaminhado ao processo de reabilitação profissional, o demandante deve comparecer e participar ativamente, sob pena de suspensão do benefício (art. 101, II, da Lei nº 8.213/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício por incapacidade temporária urbano (NB 646.805.777-2), com DIB em 04/12/2023, devendo mantê-lo até que seja realizada a reabilitação profissional do demandante para atividade profissional compatível com suas limitações, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) pagar as prestações devidas entre a DER (04/12/2023) e 25/06/2026 (DIP ora fixada). As parcelas atrasadas devem ser acrescidas unicamente da Taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Nota Técnica nº 2/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Levando em conta a relevância dos fundamentos da demanda, assim como a natureza alimentar dos proventos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP fixada em 25/06/2026, esclarecendo que o pagamento das parcelas retroativas deverá aguardar o trânsito em julgado. Intime-se o INSS/CEAB para fins de cumprimento. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora pelo mesmo prazo; b) em caso de omissão do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante devido e, após, dê-se vista dos autos para autarquia pelo mesmo prazo, advertindo-se que o silêncio ensejará a homologação dos cálculos da parte demandante; b.1) fica desde já indeferido eventual pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que se trata de cálculo simples, que pode ser elaborado pela parte autora; c) havendo concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa ou superado o prazo sem manifestação, expeça-se minuta de precatório e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se; c.1) fica deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato correspondente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, na forma do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, e que a verba honorária seja de até 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados (proveito econômico). Advirto que os contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com pessoas não alfabetizadas devem ser assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas, com apresentação dos documentos de identificação respectivos, nos moldes do art. 595 do CC, sob pena de nulidade por desobediência ao requisito formal. Caso o contrato não cumpra tal formalidade, fica indeferido, desde já, o pedido de destaque dos honorários contratuais; d) na ausência de impugnação ou de manifestação, voltem os autos para migração do precatório ao TRF da 1ª Região; e) após a comunicação do pagamento pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta
