Ementa
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO AMBIENTAL. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que afastou embargo ambiental incidente sobre área rural, autorizando sua utilização independentemente da prévia formalização completa do processo de regularização ambiental. A controvérsia envolve a suspensão de sanções administrativas sem a comprovação integral dos requisitos previstos no Código Florestal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a suspensão de embargo ambiental exige a prévia formalização de termo de compromisso no âmbito do PRA; e (ii) se a adesão ao programa por meio do Cadastro Ambiental Rural, aliada à demonstração de boa-fé do administrado, é suficiente diante da mora administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração ambiental é anterior a 22 de julho de 2008, o que atrai a incidência do regime jurídico de transição previsto na Lei nº 12.651/2012, aplicável às áreas rurais consolidadas. 4. A ausência de formalização do termo de compromisso decorre de entraves administrativos imputáveis ao órgão ambiental, não podendo ser atribuída à parte interessada. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a mora administrativa não pode prejudicar o administrado, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica. 6. A manutenção do embargo, nessas circunstâncias, revela-se medida desproporcional, pois impede o exercício de atividade em área passível de regularização, cuja conclusão depende exclusivamente da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: “1. A adesão ao Programa de Regularização Ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural pode ser suficiente para suspender sanções administrativas, quando comprovada a boa-fé do administrado; 2. A ausência de formalização do termo de compromisso não impede a suspensão do embargo quando decorrente de mora da Administração; 3. A manutenção de embargo ambiental é desproporcional quando o administrado demonstra adoção de medidas efetivas de regularização e depende de ato administrativo pendente.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, art. 59, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0000577-46.2015.4.01.3602, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 14/04/2025.