Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Danio Firmino Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos da comarca de Catalão/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O apelante sustenta a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a perícia médica judicial foi deficiente, genérica e desrespeitou as diretrizes da Resolução CFM nº 2.430/2025. No mérito, alega a existência de erro na valoração do conjunto probatório, pois exames de imagem e relatórios médicos atestam sequela ortopédica no joelho direito decorrente de acidente motociclístico. Defende a aplicação do Tema Repetitivo 416 do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que a sequela implica redução da capacidade laboral pela necessidade de maior esforço para o desempenho do trabalho habitual de revestidor em indústria mineradora. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou pela reforma integral do julgado para obter a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial padece de deficiência estrutural capaz de configurar cerceamento de defesa; e (ii) saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente quanto à existência de redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que o perito judicial realizou exame físico direcionado, constatou a flexoextensão preservada, boa estabilidade articular e ausência de crepitação ou derrames no joelho direito do apelante. O expert prestou informações complementares e respondeu de forma clara aos quesitos, não havendo omissão ou contradição na prova técnica. 5. Quanto ao mérito, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas com redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. Embora o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, a aplicação desse entendimento pressupõe a efetiva redução da capacidade laboral, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A desconsideração da prova técnica oficial demanda a apresentação de elementos robustos, o que não se verifica nos autos, devendo prevalecer o princípio do livre convencimento motivado do magistrado que se apoiou no laudo conclusivo. O laudo pericial registrou que não há comprometimento funcional ou impacto nas exigências da atividade laboral, fato corroborado pelo retorno do segurado à mesma empresa e função de revestidor após a cessação do auxílio-doença, restando inviabilizada a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a efetiva comprovação da redução da capacidade laboral para a atividade habitual, ainda que em grau mínimo, o que resta afastado quando o laudo pericial judicial conclui expressamente pela preservação dos movimentos e pela ausência de maior esforço físico." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, and 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 416; TRF1, AC 1008054-69.2025.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17/06/2025; TRF1, AC 1001760-88.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 17/05/2024.