Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 02/1982 a 11/1999; b) determinar a averbação do período reconhecido para fins previdenciários; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional, desde a DER em 23/07/2025 , com DIP no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação da sentença. d) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. Em caso de descumprimento da ordem judicial para o início do pagamento administrativo, esclareço que deverão ser incluídas, no cálculo exequendo, os valores integrais devidos desde a data do início do benefício fixada neste provimento até o momento da efetiva implementação da prestação pelo INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ implantação do benefício.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002154-84.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIMIR BORSSATTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHANYLEYNE FURLAN SORTI - MT23741/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JAIMIR BORSSATTI em face do INSS, objetivando o reconhecimento de período de atividade rural em regime de economia familiar entre 02/1982 e 11/1999 e a concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER em 23/07/2025 (NB 207.828.851-3). Fundamentação O requisito etário encontra-se preenchido, uma vez que o autor nasceu em 09/02/1960 e já contava com 65 anos na data do requerimento administrativo (Id. 2219669730). Quanto ao labor rural, a parte autora apresentou início de prova material consistente, composto por documentos rurais contemporâneos ao período alegado, dentre eles recibo de crédito agrícola, nota fiscal rural, autorização para desmatamento, cadastro de produtor rural, documento de arrecadação estadual e contrato de comercialização de soja, todos vinculados ao demandante e ao imóvel rural explorado pela família (Id. 2214711203 e documentos que instruem a inicial). A prova oral produzida em audiência reforça a conclusão. Conforme Ata de Audiência (Id. 2259710929), foi colhido depoimento testemunhal e o próprio Juízo consignou que a atividade rural da esposa do autor já havia sido reconhecida judicialmente em processo referente ao mesmo núcleo familiar, circunstância extensível ao demandante, motivo pelo qual foi dispensada a oitiva da testemunha remanescente. Os argumentos utilizados pelo INSS não afastam a prova produzida. O CNPJ apontado pela autarquia foi aberto apenas em 08/12/1999, após o término do período rural cuja averbação é pretendida, não sendo apto a descaracterizar a condição de segurado especial anteriormente exercida. Do mesmo modo, os veículos mencionados são posteriores ao período controvertido (Id. 2220886540 e documentação administrativa). Reconhecido o período rural de 02/1982 a 11/1999, e somado às contribuições urbanas constantes do CNIS e do dossiê previdenciário (Id. 2219669730), resta preenchida a carência necessária à aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 02/1982 a 11/1999; b) determinar a averbação do período reconhecido para fins previdenciários; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional, desde a DER em 23/07/2025 , com DIP no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação da sentença. d) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. Em caso de descumprimento da ordem judicial para o início do pagamento administrativo, esclareço que deverão ser incluídas, no cálculo exequendo, os valores integrais devidos desde a data do início do benefício fixada neste provimento até o momento da efetiva implementação da prestação pelo INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ implantação do benefício. Publique-se. Diante da sobrecarga dos servidores deste Juízo, aliada à circunstância de que compete ao próprio credor as providências necessárias para a satisfação de crédito constituído em seu favor, com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, querendo, providencie o cumprimento de sentença, instruindo-se a petição com memória dos cálculos dos valores que entende devidos (CPC, art. 524), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio da parte autora, arquivem-se os autos. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para eventual impugnação no lapso de 10 (dez) dias. Não impugnados os cálculos, tenho-os por homologados, razão pela qual determino a expedição de RPV/precatório, ressalvada a possibilidade de verificação, de ofício, de hostilidade da pretensão aos termos do título judicial. Fica, desde já, autorizada a reserva de honorários advocatícios no patamar de 30%, desde que presente contrato antes da expedição do requisitório. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
