Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000531-59.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UINE SANTANA SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por UINE SANTANA SANTOS DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo consignado. A parte autora alega a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e impugna a cobrança de taxas de serviço e tarifas administrativas, como registro de contrato e confecção de cadastro, por considerá-las abusivas. Citada, a ré defende a legalidade dos encargos, afirmando que as taxas e tarifas possuem previsão contratual e legal, sendo informadas previamente no Custo Efetivo Total (CET). Esclarece que os valores cobrados referem-se à justa remuneração do capital e custos operacionais da instituição. Do Mérito De início, cumpre destacar que é plenamente aplicável o regime consumerista às relações de mútuo travadas entre os Bancos e os mutuários, tal como o contrato em discussão, conforme súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Tem-se, assim, que a consequência da aplicação do CDC aos contratos bancários está na possibilidade de revisar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e na facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, mitigando-se (mas não afastando por completo) a força obrigatória do liame jurídico nos termos em que fora ajustado pelas partes. Nesse contexto, certo é que a petição inicial da ação de revisão contratual deve trazer no seu bojo as irregularidades praticadas pelo Réu, especificando quais as cláusulas contratuais merecem ser revistas, para efeito, inclusive, de se oportunizar ao juiz conhecer a pretensão. Sobre o contrato não houve negativa pelo autor quanto ao recebimento da quantia que a CEF lhe disponibilizou por empréstimo, mas mera arguição da abusividade dos valores cobrados. Da análise dos autos, entendo que as impugnações da parte autora aos valores cobrados no contrato firmado com a CEF não merecem prosperar. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - que dispõe sobre os juros nos contratos em geral - uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. É possível, portanto, a fixação de juros superiores ao percentual de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543- C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Cumpre registrar que não há que se falar em impossibilidade de capitalização mensal dos juros. Isto porque a capitalização dos juros é admissível nos contratos de instituições financeiras firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela MP 2.170-36/2001, em vigência por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Como o contrato em questão foi firmado no ano de 2021, depois da edição da aludida MP, mostra-se possível a capitalização mensal de juros. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato estabeleceu uma taxa mensal de 1,30% e anual de 16,76% (ID 186021191), não demonstrando a parte autora qualquer discrepância com a taxa média de mercado aplicável à época. Quanto à impugnação das taxas de serviço e tarifas, no contrato vigente (nº 03.4817.110.0002102-95), observa-se no detalhamento do CET que não houve cobrança de "Tarifa de Cadastro", constando o valor de R$ 0,00 para este item. Da mesma forma, no extrato do contrato anterior (final 1324-72), consta expressamente "NAT TARIFA SERVIÇO: ISENTO". Nesse passo, tenho que as alegações da parte autora não elidem a aplicação, in casu, do princípio que norteia todo o direito obrigacional, pacta sunt servanda, na qual o contrato faz lei entre as partes, desde que não contrarie o ordenamento jurídico vigente, devendo prevalecer as cláusulas e os encargos pactuados, por não configurar ofensa à liberdade contratual. Enfim, o que restar pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido, desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor, o que não se verifica na presente hipótese. Até prova em contrário, presume-se que o contrato foi preenchido com o aval da parte autora. Observe, ainda, que não restaram suscitadas nestes autos quaisquer alegações em torno de eventual vício de vontade das partes quando da celebração da aludida avença, de modo que, legítimas se afiguram a aplicação das referidas cláusulas na relação contratual em exame, mesmo porque, não logrou êxito a parte autora na comprovação de fato superveniente que pudesse alterar significativamente as circunstâncias contratuais da celebração, restando incólume o acordo celebrado em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura. Documento Assinado digitalmente Juíza Federal
