Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048772-25.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGUACU NOVO BAR E RESTAURANTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURE DE CASTRO SILVA - GO29493 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva a concessão da segurança para: i) determinar em definitivo à autoridade coatora que que se abstenha de impedir o impetrante, inclusive filiais, de gozar do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pelo prazo de 60 meses a partir de 18/03/2022, sobre a totalidade da receita decorrente da atividade de “restaurantes, cafeterias, bares e similares”, independentemente da existência de CADASTUR em 04/05/2021; ii) declarar o direito de o impetrante, inclusive filiais, recuperar, via compensação, restituição administrativa ou cumprimento de sentença (precatório ou requisição de pequeno valor) os valores que venham a ser indevidamente recolhidos no curso do presente processo ou que o foram desde 18/03/2022. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade impetrada apresentou informações. O MPF alegou ausência de interesse público primário. Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal reformou a decisão de tutela. É o relatório. DECIDO. Mérito No caso em tela, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal no Agravo de Instrumento, como fundamento da presente sentença: No exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o pleito foi deferido nos seguintes termos: [...] De início, faz-se necessário mencionar que, em sede de agravo de instrumento, a eventual concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal encontra-se condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação deduzida pelo agravante e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter lesão grave e de difícil reparação. E, no caso, em juízo de cognição sumária, inerente ao atual momento processual, constata-se a existência de circunstância apta a caracterizar o fumus boni juris, o que possibilita a concessão de antecipação da tutela recursal ao presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, que fica sujeito à aceitação plena e irretratável de todas as condições nele estabelecidas. Precedentes: AGA 0004579-06.2012.4.01.0000/AM, de minha relatoria, e-DJF1 2/9/2016; e REsp 1.226.281/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/3/2011. Na espécie, o juízo de origem concedeu a liminar em mandado de segurança para afastar requisito previsto pela Portaria/ME 7.163/2021 e viabilizar a adesão da agravada, pessoa jurídica do ramo de restaurantes e que exerce o comércio varejista de produtos alimentícios, ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE, programa estabelecido pela Lei 14.148/2021, que, além da alíquota zero dos tributos federais por 60 meses, concede descontos no valor dos juros, multas e encargos sobre os passivos existentes para pagamento parcelado. Nos termos do art. 2º, § 1º, dessa lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos e podem beneficiar-se do PERSE as pessoas jurídicas que exerçam as atividades listadas em seus incisos I a III, bem como aquelas que prestam serviços turísticos, nos termos do art. 21 da Lei 11.771/2008. Essa lei, por sua vez, dispõe que poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, equiparando-se às pessoas jurídicas prestadoras de atividades turísticas, os restaurantes, cafeterias, bares e similares (art. 21, parágrafo único, I, da Lei 11.771/2008). Dessa forma, cadastradas junto ao Ministério do Turismo, essas sociedades empresárias poderão, a despeito de não pertencerem ao ramo turístico, beneficiar-se desse programa emergencial. Contudo, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Portaria/ME 7.163/2021, que disciplina o PERSE, as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo II, somente podem se beneficiar desse programa se estiverem regularmente cadastradas junto ao CADASTUR em 4/5/2021, data da publicação da Lei 14.148/2021, o que não é o caso da agravada. Ademais, não há que se falar em ilegalidade dessa exigência por não estar prevista expressamente na própria lei que instituiu o PERSE. Isso porque, embora não haja expressa previsão, o art. 3º, § 2º, I, da Lei 14.148/2021 prevê que a transação "poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica" , o que foi feito por meio da Portaria/ME 7.163/2021. Há precedente sobre a matéria oriundo da Terceira Região, a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. REQUISITO NÃO ATENDIDO. LIMINAR SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, não se comportando fase instrutória. No caso em tela, não se pode imputar à autoridade impetrada qualquer ilegalidade, porquanto observada a normatização própria do caso. 2. É incontroverso que não foi observado o cumprimento de todos os requisitos para adesão ao Programa em comento. O contribuinte não observou os requisitos da Portaria ME nº 7.163/2021 ao formalizar o pedido de benefício do PERSE. Alega, contudo, que a regulamentação contida na referida Portaria é ilegal, porquanto na lei regulamentadora - Lei nº 14.148/21 não há previsão de inscrição no CADASTUR até a respectiva data de entrada em vigor. 3. Se o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras. E ao Judiciário não cabe incursionar nos meandros do programa para alterar as regras que vigem, desequilibrando a relação em favor do constituinte, a uma porque o Juiz não é legislador positivo (STF: ARE 1307729 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe-087, publicado em 07-05-2021), a duas porque não pode de qualquer modo invadir o espaço de competência dos órgãos do Poder Executivo. 4. O referido programa - PERSE, sujeita-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade e se caracteriza por sua natureza de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos instituídos, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta à separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. Trata-se, portanto, de uma opção do contribuinte, que, ao aderir ao benefício, fica sujeito às suas determinações. 5. Como confessado pela própria agravante, a inscrição no CADASATUR somente foi efetivada no dia 01.04.2022, fora do período aceito pela portaria regulamentadora. Embora não haja expressa previsão do período na Lei 14.148/2021, em seu art. 3º, §2º, I, a lei deixa claro que a transação "poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica...". 6. A lei não regulamentou todos os requisitos e pormenores necessários à adesão, ao programa, deixando isso a cargo de regulamentação específica, o que foi feito na Portaria ME nº 7.163/2021. Assim, diante da existência de norma infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se safar do cumprimento de determinações da Portaria. 7. Agravo interno desprovido. (AI 5015579-09.2022.4.03.0000, TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, PJe 1/9/2022) Dessa forma, diante da ausência de evidências concretas de inconstitucionalidade na Portaria/ME 7.163/2021, entendo que não seria razoável afastá-la em exame de cognição sumária, tendo em vista a presunção de que goza de compatibilidade com a Carta Magna. Precedentes: AGA 0015775-36.2013.4.01.0000 /BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 29/11/2013; e AG 0031736-32.2004.4.01.0000/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Cleberson José Rocha, e-DJF1 30/04/2010. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. [...] Não é o caso de se modificar o entendimento já adotado nos autos. De fato, como bem fundamentado na decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a Agravante não estava inscrita no cadastro exigido pela Lei nº 11.771/2008, não se podendo afirmar que estivesse exercendo atividades correlatas ao turismo à época da pandemia de Covid-19. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 (Tema 1.283). Pelo que se viu dos autos, a empresa agravada, de fato, não está inscrita no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.” Dispositivo Pelo exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais não recolhidas. Concedo a gratuidade judiciária requerida. Sem honorários. (Enunciado de Súmula 215 do STF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Datada e assinada eletronicamente