Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007591-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIANA PINHO SILVEIRA - MA22773 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Visto em Inspeção - I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., representada pela advogada Tassiana Pinho Silveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, com conversão em aposentadoria por invalidez, conforme petição inicial protocolada em 31/07/2024 (ID 2140514333, págs. 51-62). A parte autora alega ser portadora de HIV/AIDS, com diagnóstico realizado em 2011, afirmando que recebeu auxílio-doença (NB 604.099.388-3) no período de 08/11/2013 a 08/02/2014, quando o benefício foi cessado administrativamente. Sustenta encontrar-se total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa em razão do estigma social decorrente da doença e das dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Como fundamentos jurídicos, invoca os arts. 5º, inciso LXXIV, e 201, inciso I, da Constituição Federal, disposições da Lei nº 8.213/91, a Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização, relativa às doenças estigmatizantes, bem como a Lei nº 14.331/2022. Requer o restabelecimento do auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa do benefício (08/02/2014), além de declarar expressamente a renúncia aos valores que excedam o teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Atribui à causa o valor de R$ 116.093,17, informando renda mensal inicial calculada em R$ 724,00 (ID 2140514333, págs. 51-62). A petição inicial foi instruída com documentação pessoal, procuração e documentos comprobatórios (IDs 2140514656 a 2140514910, págs. 63-80). Consta certidão eleitoral na qual a autora é qualificada como agricultora (ID 2140514835). Também foi juntado laudo médico particular, subscrito pelo Dr. Paulo César Coelho, consignando que a autora é portadora de HIV desde 2011, apresentando carga viral indetectável (53 cp/ml), contagem de CD4 de 695 e quadro clínico descrito como estável sob tratamento medicamentoso (ID 2140514862). A documentação ainda contém demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (ID 2140514883). Em 10/08/2024, foi juntado aos autos dossiê previdenciário e extrato do CNIS, encaminhados pelo INSS por meio do sistema PrevJud (IDs 2142207240 a 2142207245, págs. 38-48). A documentação registra o histórico de benefícios e vínculos da segurada, confirmando a concessão anterior de auxílio-doença em razão de hérnia umbilical (CID K42) durante o período de 2013/2014, além de constar o diagnóstico de HIV. Por despacho de 28/11/2024, o Juízo da Subseção Judiciária Federal de Bacabal/MA determinou a intimação da parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo de quinze dias, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça (ID 2160423622, pág. 36). Em cumprimento à determinação judicial, a autora protocolou manifestação em 20/01/2025, acompanhada de declaração de pobreza, assinada a rogo em razão de ser analfabeta (IDs 2167207171 e 2167207263, págs. 32-34). Na sequência, por despacho proferido em 19/06/2025, o Juiz Federal Rick Leal Frazão deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou à Secretaria o agendamento de perícia médica judicial (ID 2177801778, pág. 31). Em 19/12/2025, foi expedido ato ordinatório designando a realização da perícia médica para o dia 10/03/2026, às 08h00, tendo sido nomeado como perito o Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho (ID 2229999973, pág. 29). O INSS apresentou, em 20/12/2025, rol de quesitos destinados à perícia médica judicial, por intermédio do Procurador Alisson Alves Sento-Sé (ID 2230313499, págs. 16-19). Posteriormente, em 22/03/2026, o perito judicial informou que a perícia designada para o dia 10/03/2026 não foi realizada em razão da ausência da parte autora (ID 2245439654, págs. 14-15). Em manifestação protocolada em 26/05/2026, a advogada da autora justificou o não comparecimento à perícia. Alegou existir outro processo de natureza semelhante, registrado sob o nº 1002135-72.2025.4.01.3703, em trâmite perante a mesma Vara, no qual teria sido realizada perícia médica em 17/11/2025, sustentando a prevenção do juízo. Requereu o aproveitamento da prova pericial produzida naquele feito ou, subsidiariamente, a designação de nova data para realização da perícia (ID 2259581199, págs. 3-8). Na mesma data, foi juntado aos autos laudo pericial produzido no processo nº 1002135-72.2025.4.01.3703, elaborado pelo Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho, referente a exame realizado em 17/11/2025 (ID 2259581678, págs. 9-13). O documento registra diagnóstico de HIV/AIDS, consignando que a paciente apresenta bom controle da enfermidade, ausência de infecções oportunistas e quadro clínico estabilizado. Ao final, o perito conclui que não há incapacidade laborativa do ponto de vista imunológico. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa apta a justificar o restabelecimento de benefício por incapacidade, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora sustenta ser portadora de HIV/AIDS desde 2011 e afirma que a enfermidade, associada ao estigma social dela decorrente, a incapacita de forma total e permanente para o trabalho. Todavia, os elementos constantes dos autos não corroboram essa alegação. O laudo médico particular juntado com a inicial registra que a demandante apresenta carga viral praticamente indetectável (53 cp/ml), contagem de CD4 de 695 células/mm³ e quadro clínico estável, em adequado tratamento medicamentoso, sem indicar limitação funcional ou incapacidade laboral. Além disso, a perícia judicial produzida no processo nº 1002135-72.2025.4.01.3703, cuja utilização foi expressamente requerida pela própria parte autora após seu não comparecimento à perícia designada nestes autos, concluiu que a demandante apresenta bom controle da infecção pelo HIV, ausência de infecções oportunistas e quadro imunológico estabilizado, concluindo, de forma categórica, pela inexistência de incapacidade laborativa sob o ponto de vista imunológico. Embora a jurisprudência reconheça que o HIV possa, em determinadas situações, ensejar incapacidade em razão da estigmatização social, tal circunstância não gera presunção absoluta de incapacidade. A concessão do benefício previdenciário continua condicionada à demonstração, no caso concreto, de que a doença impede o exercício de atividade laborativa ou inviabiliza efetivamente a reinserção profissional. No presente caso, inexiste prova nesse sentido. Ao contrário, tanto o laudo particular quanto a prova técnica judicial apontam que a doença encontra-se controlada, sem repercussões incapacitantes. Também não foram produzidos elementos concretos que evidenciem situação excepcional de exclusão social ou impossibilidade efetiva de inserção no mercado de trabalho decorrente exclusivamente da enfermidade. Registre-se, ainda, que o auxílio-doença anteriormente concedido à autora (NB 604.099.388-3) decorreu de incapacidade relacionada à hérnia umbilical (CID K42), e não em razão da infecção pelo HIV, circunstância confirmada pelo histórico previdenciário constante do dossiê do INSS. Dessa forma, ausente a comprovação da incapacidade laborativa, não se encontram preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, tampouco para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Consequentemente, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF); após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
