Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA VIOLADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS para reformar a decisão de primeiro grau e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão dos valores referentes às parcelas do benefício de pensão por morte do montante exequendo. 2. A parte agravante sustenta a legitimidade dos dependentes para figurarem no polo ativo e receberem as diferenças pecuniárias resultantes da readequação tanto do benefício originário quanto do derivado, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/1991 e no Tema 1057 do STJ. Ao final, pugna pela reforma da decisão monocrática e pela manutenção da decisão de primeiro grau que havia rejeitado a impugnação da autarquia previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de reflexos financeiros e de valores retroativos atinentes ao benefício derivado de pensão por morte na fase de cumprimento de sentença configura excesso de execução, quando o título executivo judicial determinou exclusivamente a revisão do benefício originário de aposentadoria do segurado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título exequendo. No caso concreto, o título limitou-se a determinar a reincorporação de parcela decotada pelo teto na aposentadoria do segurado falecido, sem qualquer pedido, fundamentação ou deliberação jurisdicional acerca do benefício derivado de pensão por morte. Dessa forma, a inclusão de verbas atinentes à pensão por morte nos cálculos apresentados pela pensionista habilitada representa ampliação indevida do escopo da execução, o que caracteriza excesso de execução e justifica o acolhimento da impugnação apresentada pela autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno da parte autora desprovido. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 112.