Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA AFASTADA. NOVAS PROVAS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Irene Yuriko Shinohara Tsuruta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranã/TO. O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada em relação a pedido anterior de pensão por morte. 2. A apelante sustenta a inocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que a nova demanda se baseia em requerimento administrativo distinto e em provas documentais inéditas. Afirma que o falecido era portador de insuficiência renal crônica terminal e que a incapacidade laborativa ininterrupta desde 2012 impediu a perda da qualidade de segurado. Ao final, pugna pela reforma da sentença para afastar a extinção e conceder o benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de novas provas documentais em matéria previdenciária autoriza o afastamento da coisa julgada; e (ii) saber se o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito em razão de incapacidade laborativa preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há coisa julgada quando a nova pretensão previdenciária ampara-se em documentos médicos inéditos e prontuários detalhados que não foram objeto de análise no processo anterior. A jurisdição previdenciária admite a flexibilização da coisa julgada secundum eventum probationis em prestígio ao princípio da primazia do direito material e da segurança social. 5. Restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. A jurisprudência consolidada estabelece que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. 6. No caso, os prontuários médicos demonstram que o falecido sofria de insuficiência renal crônica terminal e realizava tratamento dialítico contínuo desde o período em que ainda detinha a qualidade de segurado. 7. É devida a concessão da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (03/02/2023), uma vez que o pedido foi formulado após o prazo de 90 dias do óbito. A dependência econômica da esposa é presumida por lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária deve ser flexibilizada quando a nova ação é instruída com prova material inédita capaz de alterar o substrato fático da causa. 2. A manutenção da qualidade de segurado é assegurada ao trabalhador que deixa de verter contribuições em razão de incapacidade laboral devidamente comprovada por prontuários e laudos médicos." Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, V, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 26, I, 74 e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 340; STJ, AgRg no REsp n. 721.570/SE; TRF1, AC 0022231-74.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ubirajara Teixeira, e-DJF1 17/09/2020.