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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação Cível 1025052-20.2022.4.01.9999

Órgão julgador
Segunda Turma
Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
1025052-20.2022.4.01.9999
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CADÚNICO DESATUALIZADO. TEMA 285 DA TNU. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. O magistrado de primeiro grau desconsiderou os recolhimentos efetuados entre novembro de 2013 e maio de 2017 em razão da ausência de atualização tempestiva do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o que resultou no não cumprimento da carência mínima. 2. A apelante sustenta o preenchimento dos requisitos para a jubilação. Argumenta que a atualização do CadÚnico constitui mera formalidade e que a hipossuficiência econômica restou demonstrada por provas documentais e testemunhais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em definir se a ausência de atualização periódica do CadÚnico obsta a validação das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, sob a alíquota de 5%, para fins de reconhecimento de carência e concessão de aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O requisito etário restou atingido em 2018, quando a parte autora completou 60 anos de idade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 5. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 285, estabeleceu que a atualização extemporânea dos dados no CadÚnico permite a validação retroativa das contribuições de 5%, desde que o segurado comprove o preenchimento dos requisitos de enquadramento do art. 21, § 2º, II, alínea "b", da Lei nº 8.212/1991. 6. O conjunto probatório confirma que a parte autora se manteve na condição de dona de casa, sem renda própria e integrante de núcleo familiar de baixa renda (inferior a dois salários-mínimos) durante o período controvertido. 7. A validação das contribuições de novembro de 2013 a maio de 2017 assegura o cumprimento da carência de 180 meses exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. 8. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as teses fixadas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A atualização ou revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos fáticos de enquadramento como segurado facultativo de baixa renda". Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b, e § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, e 48. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 285 (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144 (Tema 905); TRF1, AC 1027879-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 24/05/2022.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.