Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003113-73.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR - DF61080 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por CÉLIO NUNES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), distribuída originariamente em 15/05/2025, com valor da causa fixado em R$ 24.288,00. O feito seguiu o fluxo procedimental concentrado preconizado pelo Ato Conjunto nº 02/2023 da 1ª Região, determinando-se a realização de perícia médica judicial prévia à angularização processual. Encartado o laudo técnico especializado, a parte autora apresentou manifestação de inconformismo por meio da peça de Impugnação (ID 2217822480), protocolada em 21/10/2025, aduzindo superficialidade no exame pericial e pugnando, por zelo à causa, pela destituição do perito e designação de nova perícia na especialidade de Medicina do Trabalho. Os autos vieram conclusos para julgamento. Inicialmente, impõe-se assentar a estrita regularidade da marcha processual sob a égide do Ato Conjunto nº 02/2023 da 1ª Região. O referido diploma autoriza a realização da instrução biomédica preliminar como medida de otimização, celeridade e racionalização dos recursos públicos. Desse modo, sobrevindo laudo pericial judicial peremptório no sentido da ausência de impedimento de longo prazo, revela-se plenamente cabível o julgamento imediato da lide sem a necessidade de dilação socioeconômica ou de citação prévia do INSS para contestação formal, em homenagem aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O Benefício de Prestação Continuada, assentado no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e pormenorizado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), constitui garantia fundamental de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a modalidade destinada à pessoa com deficiência, a concessão reclama o preenchimento cumulativo e concomitante de dois pressupostos materiais autônomos: Requisito Biomédico (Deficiência): a configuração de impedimento de longo prazo (assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 24 meses) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS). Requisito Socioeconômico (Miserabilidade): a manifesta impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelo núcleo familiar, presumida legalmente quando a renda familiar mensal per capita for inferior a 1/4 do salário-mínimo. Para a escorreita aferição do pressuposto da deficiência, este Juízo determinou a produção de prova pericial especializada. O laudo pericial judicial, encartado nos autos e elaborado de forma minuciosa pelo expert oficial do Juízo, Dr. Vinicius Bregion de Godoy, concluiu de maneira categórica, isenta e inequívoca pela ausência de impedimento de longo prazo e pela inexistência de limitações funcionais ou incapacidade laborativa sob o prisma da assistência social (id Num. 2213244507). Conforme detalhado pelo perito oficial, após a realização de anamnese clínica, exame físico direcionado e análise rigorosa de todo o histórico documental colacionado pelo requerente, restou evidenciado que os quadros nosológicos alegados na petição inicial se encontram perfeitamente compensados, estabilizados ou sem repercussão funcional grave crônica. As queixas subjetivas de dor intermitente não se correlacionaram com déficits motores, sensoriais ou neurológicos objetivos ao exame direto, mantendo o autor autonomia para as atividades da vida diária e capacidade relacional preservada. É cediço que o magistrado não se encontra adstrito às conclusões vertidas pelo parecer técnico, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Contudo, a prova técnica pericial judicial goza de presunção de idoneidade, neutralidade e capacidade técnica, visto que emanada por profissional da estrita confiança do Juízo e equidistante dos interesses econômicos e particulares das partes. Para a desconstituição de um laudo oficial hígido, faz-se cogente a apresentação de elementos científicos robustos, contemporâneos e dotados de igual ou superior certeza médica, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Nesse diapasão, analiso a manifestação de inconformismo materializada na Impugnação de ID 2217822480. A defesa técnica limita-se a repisar os termos da exordial e a colacionar relatórios médicos assistenciais produzidos unilateralmente de forma pretérita. Ocorre que tais documentos particulares possuem finalidade estritamente assistencial-terapêutica e não detêm o escopo pericial-normativo focado na fixação de barreiras biopsicossociais de longo prazo. Ademais, o pedido de repetição do ato pericial por médico especialista em Medicina do Trabalho deve ser categoricamente rejeitado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das Turmas Recursais é uníssona no sentido de que a nomeação de perito médico generalista ou graduado em outra especialidade correlata não enseja cerceamento de defesa ou nulidade, desde que o profissional responda satisfatoriamente aos quesitos e se mostre apto a avaliar a patologia, como verificado no caso vertente. A realização de nova perícia, nos moldes do art. 480 do CPC, pressupõe a existência de omissão, obscuridade ou contradição insanável na matéria, e não o mero descontentamento da parte com o resultado técnico desfavorável às suas pretensões. Portanto, fixada a premissa de que a mera presença de diagnósticos clínicos (CIDs) não se confunde automaticamente com o conceito jurídico-assistencial de "deficiência", acolho integralmente as conclusões do laudo judicial. Diante da natureza estritamente cumulativa dos requisitos autorizadores do BPC-LOAS, o não preenchimento do quesito sanitário/biomédico opera o imediato esvaziamento do interesse processual na incursão sobre a vulnerabilidade financeira e o grau de miserabilidade material da unidade familiar, restando despicienda e inócua a confecção de estudo social. Esse entendimento encontra-se plenamente uniformizado e consolidado na jurisprudência pátria, aplicando-se com rigor as seguintes diretrizes vinculantes: Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "O julgador não é obrigado a determinar a realização de avaliação socioeconômica, se a perícia médica concluir pela inexistência de incapacidade ou deficiência." Enunciado nº 167 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): "Não configurada a deficiência ou a incapacidade, o Julgador está dispensado de analisar o requisito econômico do benefício de prestação continuada." Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário tempestivo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões escritas no prazo legal de 10 (dez) dias. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia/GO, (data da assinatura digital). (Juiz Federal Assinante) Juiz Federal
