TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002529-63.2026.4.01.3600

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002529-63.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINAIDE EVANGELISTA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o BANCO PAN S/A, através da qual a parte autora postula a declaração de inexistência débito e a condenação do banco réu a restituir os valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora, sustenta, em síntese, que: (i) é beneficiário de benefício previdenciário pago pelo INSS; (ii) identificou descontos indevidos a título de empréstimo consignado; (iii) jamais foi contratado empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A; (iv) pretende que os valores descontados lhe sejam restituídos e os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido oposto, ou seja, de que é parte legítima para responder pela reparação de dano oriundo de descontos indevidos destinados a amortizar empréstimo consignado, pois, “… se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização” (AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, 24/04/2014). Acerca da questão controvertida, observa-se que o banco réu demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, realizado mediante a captura de biometria facial, tratando-se de refinanciamento (id 2248788914), com crédito em conta de titularidade da autora (id 2248789045). Observa-se que regularmente intimada a manifestar-se acerca da contestação, a parte autora não negou o crédito em conta do valor liberado através do empréstimo impugnado, da mesma forma que não trouxe aos autos documentos que demonstrem que não possuía empréstimo consignado anterior que foi refinanciado. Assim, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida demonstra a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado nos autos, razão pela qual não devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal