Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL COM JURISDIÇÃO COMPETENTE. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Belém/PA. A impetrante sustenta que a autoridade indicada possui competência funcional e hierárquica para revisar os atos administrativos relativos à consolidação de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 e requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade passiva e regular processamento da ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Delegado da Receita Federal em Belém/PA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança destinado à revisão de consolidação de parcelamento fiscal, embora os atos administrativos tenham sido formalizados por servidores subordinados; (ii) estabelecer se é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal ou se deve ser determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação mandamental. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, corresponde àquela que detém competência para fazer cessar a ilegalidade apontada e para cumprir eventual ordem judicial. A desconcentração administrativa e a delegação interna de atribuições a analistas tributários e supervisores não afastam a legitimidade da autoridade máxima da unidade administrativa responsável pela gestão dos créditos tributários. 4. O Delegado da Receita Federal exerce competência executiva e poder de comando sobre os sistemas de arrecadação e parcelamento no âmbito de sua jurisdição, possuindo atribuição para determinar a revisão dos lançamentos e das consolidações fiscais. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do Delegado da Receita Federal com jurisdição competente para responder a mandados de segurança que envolvam arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos federais. 6. Os elementos constantes dos autos demonstram que os atos administrativos impugnados foram praticados no âmbito institucional da unidade da Receita Federal em Belém/PA, evidenciando o vínculo funcional entre a autoridade apontada e a situação jurídica discutida. 7. O indeferimento liminar da petição inicial impediu a prestação de informações pela autoridade impetrada e a manifestação do órgão jurídico competente, circunstância que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal em razão da necessidade de preservação do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Assim, impõe-se a anulação da sentença terminativa e a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação da parte impetrante provida para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação mandamental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, I; Lei n. 11.941/2009, art. 33.; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.683.688/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.06.2021, DJe 16.06.2021.