Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. TEMA 1.209/STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 28/04/1995. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A sentença reconheceu a especialidade de períodos laborados como auxiliar de laboratório e vigilante armado. O INSS foi condenado à concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER, em 24/07/2019. 2. O INSS sustentou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante por periculosidade após a Lei nº 9.032/1995. Alegou nulidade dos PPPs emitidos por sindicato, ausência de LTCAT, impossibilidade de cômputo especial em períodos de auxílio-doença e necessidade de revogação da tutela de urgência. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário; (ii) saber se os períodos laborados como vigilante após 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais por periculosidade; e (iii) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na DER. 4. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação não tem potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. 5. Os períodos de 06/12/1985 a 20/01/1987, 01/11/1992 a 08/08/1994 e 16/04/1989 a 07/02/1992 já foram reconhecidos como especiais na via administrativa. Não há interesse processual quanto a esses intervalos. 6. O período de 21/02/1989 a 21/05/1989, laborado como auxiliar de laboratório, deve ser mantido como especial por enquadramento profissional e exposição a agentes biológicos, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. 7. O período de 01/02/1995 a 28/04/1995, laborado como vigilante, admite reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, conforme a legislação vigente à época. 8. Os períodos de vigilância posteriores a 28/04/1995 não podem ser reconhecidos como especiais por periculosidade. O Tema 1.209/STF fixou que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria do art. 201, § 1º, da Constituição Federal. 9. O Tema 1.125/STF, relativo ao cômputo de período de auxílio-doença para fins de carência, não se aplica ao caso, pois não houve períodos de auxílio intercalados com atividades especiais. 10. Com a reversão dos períodos de vigilante posteriores a 28/04/1995 para tempo comum, a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria especial na DER. 11. A reforma da sentença impõe a revogação da tutela de urgência. Os valores pagos a esse título ficam sujeitos à restituição, conforme Tema 692/STJ. 12. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a especialidade dos períodos posteriores a 28/04/1995 e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tutela de urgência revogada. Custas e honorários pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A sentença proferida contra o INSS não está sujeita ao reexame necessário quando a condenação não tiver potencial de ultrapassar o limite do art. 496, § 3º, do CPC. 2. A atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial até 28/04/1995 por enquadramento profissional. 3. Após 28/04/1995, a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não caracteriza tempo especial, conforme Tema 1.209/STF. 4. A reforma da decisão que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos, conforme Tema 692/STJ.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º; CF/1988, art. 201, § 7º; CPC, art. 496, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53, 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998; EC nº 20/1998, arts. 3º, 4º e 9º; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20, 21 e 25, § 2º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 575089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10/09/2008; STF, RE nº 1.368.225/RS, Tema 1.209/RG; STF, Tema 1.125/RG; STJ, Tema 692; STJ, Tema 534; STJ, REsp nº 1.806.883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019; STJ, REsp nº 1.460.188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp nº 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27/04/2017; STJ, REsp nº 1.791.052/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, REsp nº 1.766.851/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp nº 1.610.554/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa; STJ, REsp nº 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/11/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 576.733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TNU, Tema 208; TNU, Tema 211; TNU, Tema 170; TNU, Processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE; TRF1, AC nº 1041817-21.2021.4.01.3300; TRF1, AC nº 0001029-72.2014.4.01.3802; TRF1, AC nº 0002050-77.2014.4.01.3804; TRF1, AC nº 1000379-02.2018.4.01.3500; TRF1, AC nº 0033166-94.2006.4.01.3800/MG; TRF1, AC nº 0023684-15.2012.4.01.3800; TRF1, AC nº 1007293-68.2021.4.01.3600.