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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação / Remessa Necessária 1001065-49.2026.4.01.3100

Órgão julgador
Primeira Turma
Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
1001065-49.2026.4.01.3100
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGULAMENTAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM PARECER. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que revisou o deferimento de enquadramento da impetrante no cargo de Professora do Ensino de 1º Grau, Classe DII, Nível 2, do quadro em extinção da Administração Pública Federal, anteriormente reconhecido no Processo Administrativo nº 05504.012922/2018-40, bem como determinou sua imediata inclusão em folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir da impetração, vedado o pagamento de parcelas pretéritas. 2. A União sustenta que a impetrante não faz jus à transposição prevista na EC nº 98/2017, em razão de sua adesão anterior ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei nº 9.468/1997 e pela Medida Provisória nº 1.917/1999. Defende que a revisão administrativa foi legítima, com fundamento no Parecer nº 00147/2021/PGFN/AGU, no ato jurídico perfeito, na boa-fé objetiva e no poder de autotutela da Administração Pública. 3. A impetrante afirma que preenche os requisitos constitucionais e legais para inclusão no quadro em extinção da União, reconhecidos pela própria CEEXT, e sustenta inexistir vedação normativa ao enquadramento de ex-servidor que aderiu ao PDV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário constitui impedimento jurídico à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da EC nº 98/2017, da Lei nº 13.681/2018 e do Decreto nº 9.324/2018; (ii) se a revisão administrativa do deferimento anteriormente proferido pela CEEXT foi legítima; e (iii) se deve ser mantida a determinação de imediata inclusão da impetrante em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EC nº 98/2017 ampliou o direito à inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal para pessoas que mantiveram vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, com os Estados que os sucederam ou com os Municípios neles localizados, exigindo apenas a comprovação do vínculo por período mínimo de noventa dias, sem estabelecer requisito de vínculo atual. 6. A Lei nº 13.681/2018 e o Decreto nº 9.324/2018 confirmaram a desnecessidade de vínculo funcional vigente para fins de transposição, desde que comprovado o exercício funcional pelo período mínimo previsto na norma constitucional. 7. Os documentos constantes do processo administrativo demonstram que a impetrante exerceu o cargo de professora no ex-Território Federal do Amapá entre 29/04/1977 e 24/03/1997, totalizando período superior a dezenove anos de efetivo exercício, bem como que apresentou documentação apta a comprovar vínculo funcional, escolaridade e continuidade laboral. 8. A controvérsia restringe-se à tese da União de que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário impediria a transposição ao quadro em extinção da União. 9. O art. 7º do Decreto nº 9.324/2018 prevê taxativamente as hipóteses impeditivas da inclusão em quadro em extinção da União, sem contemplar a adesão ao PDV como causa de vedação ao enquadramento. 10. Parecer administrativo não possui aptidão para criar restrição não prevista na Constituição, na lei ou no regulamento. O princípio da legalidade impede a imposição de limitações administrativas sem fundamento normativo expresso. 11. A redação do art. 31 da EC nº 19/1998, com as alterações promovidas pela EC nº 98/2017, contempla expressamente a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, não constituindo a condição pretérita de servidora pública elemento de exclusão do direito à transposição. 12. A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário não invalida o reconhecimento posterior do direito à inclusão no quadro em extinção da União, nem configura afronta ao ato jurídico perfeito, à boa-fé objetiva ou à vedação ao comportamento contraditório, pois a impetrante não pretende desconstituir os efeitos jurídicos da exoneração a pedido. 13. A autotutela administrativa pressupõe a existência de ilegalidade no ato revisado. No caso concreto, o deferimento originário da CEEXT observou os requisitos constitucionais e legais aplicáveis, tendo a revisão administrativa se fundamentado exclusivamente em interpretação restritiva sem respaldo normativo. 14. A determinação de inclusão em folha de pagamento possui natureza mandamental e prospectiva, limitada aos efeitos financeiros posteriores à impetração, sem concessão de parcelas retroativas. 15. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário não constitui hipótese impeditiva à inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal quando inexistente vedação expressa na EC nº 98/2017, na Lei nº 13.681/2018 e no Decreto nº 9.324/2018. 2. Parecer administrativo não pode criar restrição a direito constitucionalmente assegurado sem previsão normativa expressa. 3. A autotutela administrativa exige demonstração de ilegalidade do ato revisado, não se legitimando revisão fundada exclusivamente em interpretação restritiva sem amparo legal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pelas EC nº 79/2014 e EC nº 98/2017; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, III, IV, V, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.324/2018, arts. 5º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006784-78.2024.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, Nona Turma, PJe 25/02/2025.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.