Ementa
trabalho solitário, voltado apenas para consumo, sem comprovação da ajuda dos parentes, descaracteriza o regime de subsistência[1]. Precedente: “A força produtiva da família deve estar de forma principal voltada para a produção rural ou, ao menos, essa deve representar parcela relevante da renda, tornando-a indispensável para a manutenção do padrão de vida e atendimento das necessidades” (TRF1, AC 0059111-12.2011.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2017). Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, dando por extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-45.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLARA DA MOTA INACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA - PI18358 e HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA - PI8708 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado por lei (art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/01). Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de filho (a) GAEL DA MOTA LIMA SILVA, nascido (a) em 18/06/2020. No mérito, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurada especial da postulante. A parte autora não apresentou documentos seguros referentes à condição de segurada especial anteriores ao nascimento da criança (18/06/2020). Documentos expedidos em nome das avós somente podem ser admitidos como início de prova material quando, além de comprovado que a segurada residia com os pais/sogros por ocasião da gestação, a mesma não tenha chegado a constituir núcleo familiar próprio com o genitor da criança. A propósito, registre-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECENTE. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. 4. Além disso, a prova testemunhal produzida se mostrou frágil e imprecisa, não trazendo a certeza e a segurança jurídica necessária para a comprovação do exercício do labor rural alegado. 5. Conjunto probatório não demonstra a atividade rurícola da parte requerente pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, o que impõe o indeferimento do pedido inicial. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação improvida. (AC 0036098-71.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/02/2018) No caso examinado: - Não há documentos anteriores ao nascimento da criança em nome da segurada ou do pai do infante; - Não há documentos a indicar que segurada pertencia ao grupo familiar dos pais/sogros/avós quando da gravidez (p.ex.: Cadastro Único), havendo, por sua vez, indícios de constituiu núcleo familiar com o genitor do infante (vide: mesmo endereço na certidão de nascimento); - Meras declarações do proprietário/vizinho, da colônia de pescadores, bem como recibos de lojas, preenchidos a mão, não se constituem como início de prova válido, uma vez que não possuem natureza de prova documental (prova oral reduzida a termo) e não trazem segurança sobre o momento exato de sua confecção/produção; e - A certidão eleitoral, per se, não se mostra suficiente para firmar o indício razoável de prova material diante da escassez documental e do endereço evidenciado pela certidão de nascimento da criança, longe de locais de onde se exerce a pesca artesanal. Reputo não satisfeito o início de prova material exigido pela lei. A prova oral produzida em audiência não foi coincidente e segura quanto à condição de segurado (a) especial da parte demandante, corroborando o efetivo exercício da pesca artesanal, no período anterior à pretensão ao benefício. Pelas provas, denota-se: (a) segurado (a) nunca recebeu benefícios rurais ou seguro-defeso; (b) não é filiada à colônia de pescadores; (c) não trouxe provas a respeito da atividade praticada pelos membros de seu núcleo familiar, a indicar estar inserida em contexto de regime de artesanato; (d) pai da criança possui vínculos urbanos; (e) endereço constante na certidão de nascimento/cadastros oficiais distante dos locais de pesca; (f núcleo familiar não possui canoa própria, tampouco soube dizer o nome e a cor da embarcação que usa. (g) não demonstra conhecimento da pesca artesanal: Por último, registre-se que trabalho solitário, voltado apenas para consumo, sem comprovação da ajuda dos parentes, descaracteriza o regime de subsistência[1]. Precedente: “A força produtiva da família deve estar de forma principal voltada para a produção rural ou, ao menos, essa deve representar parcela relevante da renda, tornando-a indispensável para a manutenção do padrão de vida e atendimento das necessidades” (TRF1, AC 0059111-12.2011.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2017). Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, dando por extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo. Intimem-se. Parnaíba, conforme data de assinatura. Juiz Federal [1] Não se ignora que o Tema 532/STJ e a Súmula n.º 41/TNU assentaram que o exercício de atividade urbana por um dos integrantes do grupo familiar não afasta, por si só, a condição de segurado especial dos demais. Ocorre que tal orientação pressupõe, em regra, núcleo familiar predominantemente vinculado ao labor rural/pesqueiro, em que a atividade campesina se revele necessária à subsistência e seja exercida em regime de economia familiar, a ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto. Diversa, porém, é a hipótese em que o labor rural surge de forma isolada em grupo familiar essencialmente urbano, situação em que resta comprometida a caracterização do regime de economia familiar, pois o trabalho dos membros deve ser indispensável à manutenção do núcleo e desenvolvido em condições de mútua dependência e colaboração (art. 11, §1º, da Lei n.º 8.213/91), o que conduz à sua descaracterização.
