Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRITÓRIO QUILOMBOLA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DA LAGOA DOS ÍNDIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO INCRA. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que declinou da competência para a Justiça Estadual nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação reivindicatória nº 1011745-98.2023.4.01.3100. 2. O cumprimento de sentença tem origem em ação ajuizada por Patrick Ulysses Silva Quirino dos Santos contra Raimundo da Silva Barriga, relativa ao Lote nº 05-K, situado na Gleba AD-04, registrado sob a matrícula nº 1.796. A sentença de procedência determinou a desocupação do imóvel, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, e transitou em julgado. 3. O Ministério Público Federal sustentou que o imóvel objeto da ordem de desocupação se sobrepõe a território reivindicado pela Comunidade Remanescente de Quilombos da Lagoa dos Índios. Alegou a existência de procedimento administrativo de regularização fundiária no INCRA e o interesse jurídico do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, o que atrairia a competência da Justiça Federal. 4. Patrick Ulysses Silva Quirino dos Santos interpôs agravo interno contra decisão monocrática da Relatoria que indeferiu pedido de declínio de competência para a 12ª Turma, sob alegação de prevenção decorrente do Agravo de Instrumento nº 1001360-79.2023.4.01.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno deve ser conhecido, à luz do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; e (ii) saber se compete à Justiça Federal processar e julgar o cumprimento de sentença que determinou a desocupação de área atualmente reivindicada por comunidade quilombola, com procedimento de regularização fundiária em curso perante o INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. O agravo interno não deve ser conhecido. O prazo recursal encerrou-se em 08/12/2025, conforme consulta à aba “expediente” do sistema PJe, mas o recurso foi interposto apenas em 09/12/2025. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 7. Quanto ao agravo de instrumento, a controvérsia relativa ao cumprimento de sentença não se limita a conflito entre particulares. A ordem de desocupação incide sobre área atualmente ocupada pela Comunidade Remanescente de Quilombos da Lagoa dos Índios e objeto de procedimento administrativo de regularização fundiária do Território Quilombola Lagoa dos Índios perante o INCRA. 8. A manifestação do INCRA esclareceu que a área está inserida em processo de regularização fundiária quilombola. Também consta certidão indicando que Raimundo da Silva Barriga e seus familiares integram a comunidade quilombola. 9. O interesse jurídico do INCRA e do Ministério Público Federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A Súmula nº 150 do STJ estabelece que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique sua competência. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação possessória quando houver sobreposição de áreas com terras tradicionalmente ocupadas por comunidade quilombola, procedimento administrativo de identificação, delimitação e titulação pelo INCRA, e risco de decisões conflitantes. 11. A alegação de nulidade absoluta da sentença estadual em fase de execução, fundada na ausência de citação dos demais copossuidores quilombolas e na existência de vício transrescisório, deve ser examinada inicialmente pelo Juízo Federal de origem. A apreciação direta pelo Tribunal violaria o duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar cumprimento de sentença possessória quando a ordem de desocupação incide sobre área reivindicada por comunidade quilombola e inserida em procedimento administrativo de regularização fundiária perante o INCRA. 3. A presença de interesse jurídico do INCRA e do Ministério Público Federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. A alegação de nulidade absoluta da sentença exequenda por ausência de citação de integrantes da comunidade quilombola deve ser examinada inicialmente pelo Juízo Federal competente.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; ADCT, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; STJ, CC nº 216.277/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 05.03.2026, DJEN 11.03.2026.