Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda. contra sentença de improcedência da “ação cautelar de caução prévia à execução fiscal”, fundamentada na idoneidade da garantia decorrente de anterior cessão de crédito objeto da execução n.º 1999.34.00.019801-0. 2. Não se verifica a necessidade de distribuição de dependência destes autos com o processo n.º 0022398-77.2008.4.01.3400, que trata de embargos à execução ajuizados pela Fazenda Nacional. Embora a execução embargada decorra do crédito indenizatório, no qual a autora alega ter obtido a cessão em contra firmado com uma das beneficiárias, a solução daquela causa não implica na análise dessa apelação, como se verá adiante. 3. Cinge-se a controvérsia na análise da idoneidade da garantia decorrente de crédito (R$ 291.675,73) oriundo de título judicial transitado em julgado (processo n.º 90.0001943-5), que condenou a Fazenda Pública a indenizar algumas empresas do setor sucroalcooleiro em virtude dos prejuízos sofridos, durante a década de 1980, pela fixação dos preços do açúcar e do álcool em valores inferiores ao custo de produção apurado pela Fundação Getúlio Vargas. 4. A autora firmou contrato de cessão de crédito com uma das empresas beneficiadas. Entretanto, a validade desse contrato de cessão de crédito ainda não foi apreciada pelo juízo da execução, bem como se trata de valor controverso, em que a Fazenda Nacional está discutindo a legalidade nos autos dos embargos à execução n.º 0022398-77.2008.4.01.3400. 5. Diante da incerteza do crédito e da inidoneidade da garantia oferecida, descabe a procedência da pretensão da autora (REsp “repetitivo” n.º 1.123.669-RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção/STJ em 09/12/2009). 6. Apelação da autora desprovida.