Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058593-89.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LEITE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA - SP313072 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação postulando benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, cujos requisitos são: I. idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; II. exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por Lei (arts. 39, 142 e 143 da Lei nº 8213/91); e III. apresentação de início razoável e contemporâneo de prova material, corroborado por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8213/91, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal do serviço rural (enunciados n. 149 das Súmulas do STJ e 27 das Súmulas do TRF da 1ª Região). Sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Dispensa-se a exigência de prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula TNU nº 14, mas início de prova material precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No processo sob análise, a parte apresentou certidão de inteiro teor referente ao nascimento de filho em 10/10/2000, na qual foi qualificado como "lavrador" (ID 1739626094). O CNIS indica que a parte manteve diversos vínculos empregatícios de 2005 a 2020 com empresas que exercem atividades agroindustriais (ID 1739626094, p. 9), havendo anotações na carteira de trabalho de que ocupava cargo de colhedor (ID 1739626094, p. 11 e seguintes). Entretanto, quando a parte completou 60 anos de idade (13/07/2022) e quando apresentou o requerimento administrativo (05/06/2023), ainda não havia cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria rural, pois não comprovou o desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior, tendo perdido a qualidade de segurado empregado em 2021. Destaco que, para o período posterior ao último vínculo de emprego mantido (finalizado em 15/02/2020), não foram apresentados quaisquer documentos para demonstração do desempenho de atividade rural, não sendo apresentada qualquer prova do fato constitutivo do alegado direito, ônus que lhe incube (art. 373, I, do CPC). Enfim, não há incidência de quaisquer hipóteses de prorrogação do período de graça, pois não foram recolhidas mais de 120 contribuições mensais até o encerramento do último vínculo laboral e não configurada situação de desemprego, nos termos do art. 15 da lei 8.2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
