Ementa
Ante o exposto, homologo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito. Custas e honorários resolvidos no acordo. A despeito de as partes terem renunciado ao direito de recorrer da presente sentença homologatória (art. 999 do CPC), considerando o pedido de id. 401199382 e o teor da Cláusula 2.10 do acordo (id. 2258590281, pág. 9), que noticia a entrega de termo de renúncia de honorários pelos antigos patronos, intime-se, ad cautelam, o escritório PEREIRA E PEREIRA CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, por meio da advogada Tânia Regina Pereira, para ciência da presente sentença homologatória. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, ou havendo manifestação expressa de concordância, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a ELETROBRAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação contida no acordo homologado. Cumprido o determinado, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001182-50.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: STEP-UP CREDITO JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FAYAD HILGENBERG BEZERRA - RJ228393, MARIA CECILIA COELHO MATTOS - RJ217785, FREDERICO PEDRINHA MOCARZEL - RJ186497 e GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 Destinatários: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - (OAB: RJ128556) FINALIDADE: Intime-se a ELETROBRAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação contida no acordo homologado.. ID do último ato proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001182-50.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: STEP-UP CREDITO JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por STEP-UP CRÉDITO JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária dos créditos originalmente pertencentes à Santista Work Solution S/A (antiga Tavex Brasil S/A), em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS. As partes comunicaram, em manifestação juntada aos autos, a celebração de acordo para encerramento do feito (id. 2196280020). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de sigilo ao referido acordo e aos documentos acostados, bem como determinou a juntada do acordo, na sua integralidade (id. 2197695635). Em face da referida decisão, as partes, em conjunto, opuseram embargos de declaração (id. 2199816047), os quais restaram rejeitados (id. 2231489051). As partes, em petição conjunta, informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de id. 2237818792 (id. 2237818792). Por derradeiro, as partes, em nova manifestação conjunta, reiteraram o pedido de homologação do acordo (id. 2258590026) e, em atendimento à decisão de id. 2197695635, acostaram aos autos a íntegra do instrumento pactuado (ids. 2258590281 e 2258590535). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. De início, cumpre registrar que a transação configura negócio jurídico de direito material, firmado por meio de concessões recíprocas, cuja celebração importa em resolução do mérito da causa (CPC, art. 487, III, “b”). Assim, presentes os requisitos que a autorizam, o juiz encontra-se vinculado ao pacto estabelecido pelas partes, não podendo recusar sua homologação, salvo quando ilícito o objeto, incapazes os contratantes ou irregular o ato. No caso dos autos, verifico que o acordo apresentado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, porquanto celebrado por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, versando sobre direito patrimonial disponível e sem vícios que possam comprometer a transação. Portanto, presentes os pressupostos legais, impõe-se a homologação do ajuste. Ante o exposto, homologo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito. Custas e honorários resolvidos no acordo. A despeito de as partes terem renunciado ao direito de recorrer da presente sentença homologatória (art. 999 do CPC), considerando o pedido de id. 401199382 e o teor da Cláusula 2.10 do acordo (id. 2258590281, pág. 9), que noticia a entrega de termo de renúncia de honorários pelos antigos patronos, intime-se, ad cautelam, o escritório PEREIRA E PEREIRA CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, por meio da advogada Tânia Regina Pereira, para ciência da presente sentença homologatória. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, ou havendo manifestação expressa de concordância, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a ELETROBRAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação contida no acordo homologado. Cumprido o determinado, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília–DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF
