Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. TEMA 1.428/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito. 2. O Juízo de origem fundamentou a extinção no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A execução fiscal visa a satisfação de crédito de anuidades profissionais no valor original de R$ 2.658,29, ajuizada em 24.07.2017. 4. O exequente sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional em razão da Lei nº 12.514/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se as diretrizes fixadas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional para fins de extinção por baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184 da repercussão geral, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir com base no princípio constitucional da eficiência. 7. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a extinção de execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano ou sem localização de bens penhoráveis. 8. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a obrigatoriedade de observância das normas da Resolução CNJ nº 547/2024 no julgamento do Tema 1.428. 9. O Conselho Nacional de Justiça, em sede de consulta, decidiu que o critério de R$ 10.000,00 da Resolução nº 547/2024 aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional de forma cumulativa ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que as diretrizes de eficiência administrativa alcançam as execuções fiscais de conselhos profissionais. 11. O valor do débito no caso concreto é inferior ao limite de R$ 10.000,00 e não houve a localização de bens penhoráveis após o ajuizamento em 2017. 12. A tentativa de utilização de sistemas de busca de ativos sem indícios concretos de êxito não afasta a ausência de interesse processual sob a ótica da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. 2. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando ausentes atos executivos eficazes ou bens penhoráveis, em observância ao princípio constitucional da eficiência.”