Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019159-59.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ CARLOS XAVIER VIANA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CARLOS XAVIER VIANA em face da UNIÃO pleiteando o pagamento de parcelas vencidas do Bolsa Família referente ao período a partir de 02/08/2023. Afirma que era beneficiado pelo Programa desde 2022, mas em fevereiro de 2023 o benefício foi "negado/suspenso, sem nenhum motivo expresso". Alega que, apesar de preencher todos os requisitos legais, não está mais incluído no programa, tendo atualizado o cadastro no CadÚnico em 02/08/2023, informando renda per capita de R$ 83,00. A UNIÃO apresentou contestação sem informações específicas da parte para realização da defesa (ID 2126467124), mas apresentou posteriormente documentos que elucidam o caso (ID 2186867006). O Programa Bolsa Família substituiu o Programa Auxílio Brasil que era regulamentado pela Lei 14.284/2021, a qual previa em seu art. 4 os requisitos elegíveis para concessão do benefício assistencial: “Art. 4º Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento e observadas as metas de que trata o art. 42: I - Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; II - Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações, observado o disposto no § 2º deste artigo; III - Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza previsto no inciso II do § 1º, observado o disposto no § 6º deste artigo; IV - Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos nesta Lei. § 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais).” Da leitura do dispositivo acima, constata-se que a família composta por integrantes acima de 21 anos somente faria jus ao Bolsa Família, caso se encontrasse em situação de extrema pobreza caracterizada por renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Ocorre que esses requisitos vigoraram até o advento da MP nº 1.164/2023, a qual trouxe nova regulamentação à concessão do benefício assistencial em questão, especialmente no que concerne aos requisitos de elegibilidade previstos no seu art. 5º: “Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).” A partir deste novo diploma legal, a renda familiar per capita mensal aplicável à implementação do Bolsa Família passou a ser igual ou inferior a R$ 218,00. No processo sob análise, a parte comprovou que realizou a atualização do CadÚnico em 02/08/2023 (ID 2074290663, p. 4), informando renda per capita de R$ 83,00, renda também exibida na tela apresentada pela UNIÃO no ID 2186867013, p. 15. Além disso, através do despacho de ID 2186867013, p. 10, foi esclarecido que a família teve o benefício do Programa Auxílio Brasil "cancelado a partir de março/2023, na migração para o Programa Bolsa Família, por força da ação de Averiguação Cadastral 2023" e que a situação cadastral encontra-se regularizada. Assim, concluo que a parte autora preenche os requisitos para obtenção do benefício assistencial em análise, sendo devidos os valores desde a atualização cadastral do CadUnico informada. Verificada a existência do direito alegado, em grau de cognição suficiente para evidenciar sua elevada plausibilidade, bem como o perigo de dano decorrente da privação de renda, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União na obrigação de incluir e manter ativo o benefício de Bolsa Família, enquanto os requisitos estiverem cumpridos e pagar as parcelas compreendidas no período de 02/08/2023 até a data da efetiva ativação do benefício, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
