Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de GLEIBY DOS SANTOS AGUIAR - CPF: 745.156.322-72 (AUTOR), o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 14/08/2024 e DIP no 1º dia do mês de expedição da ordem judicial; b) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio-acidente, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 963/2025). A partir de 01/09/2025, a correção se dará nos termos do art. 3º da EC 136/2025, pela variação do IPCA e incidirão juros simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial da Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida na inicial (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1033646-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEIBY DOS SANTOS AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUDSON OLIVEIRA SANTOS - TO12.247 e THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA - TO7918 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a condenação do INSS a implantar em seu favor o benefício de auxílio-acidente. Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos Os requisitos elencados na Lei de Benefícios para a concessão de auxílio-acidente a serem comprovados pelo segurado são: I) Sequela consolidada que implique redução na capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente (art. 86, Lei nº 8.213/91); II) Qualidade de segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial. De acordo com a previsão do art. 26, I, da referida Lei, a carência é dispensada. Da redução da capacidade laboral No laudo da perícia médica realizada em 09/09/2025 (ID 2211702545), o perito concluiu que o autor é acometido de "Fratura de ossos da perna esquerda (S827); Origem adquirida", desde 18/05/2024, o que NÃO lhe confere incapacidade/impedimento para atividades laborativas, porém, resulta limitação funcional parcial e permanente para a atividade habitual. O expert informou que a patologia decorreu de acidente de qualquer natureza, cuja lesão resultou em sequela que implica redução da capacidade laborativa habitual. Da qualidade de segurado No tocante à qualidade de segurado, o extrato CNIS de ID 2196938307 revela que o autor registra vínculo no período 26/07/2023 a 19/10/2023, possuindo qualidade de segurado até 12/2024. Desse contexto, extrai-se que, na DII definida na perícia, o autor detinha qualidade de segurado e carência necessária para concessão do benefício vindicado. Dessa forma, comprovados os requisitos da qualidade do segurado e da sequela definitiva, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente, com fulcro nos arts. 18, § 1º e 86, todos da Lei nº 8.213/91. O benefício será devido a partir da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de GLEIBY DOS SANTOS AGUIAR - CPF: 745.156.322-72 (AUTOR), o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 14/08/2024 e DIP no 1º dia do mês de expedição da ordem judicial; b) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio-acidente, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 963/2025). A partir de 01/09/2025, a correção se dará nos termos do art. 3º da EC 136/2025, pela variação do IPCA e incidirão juros simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial da Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida na inicial (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, querendo, manifestação sobre a conta da SECAJ e sobre os valores do requisitório. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) Silentes as partes, expeça-se RPV e adotem-se as providências necessárias à migração ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; IV) Com a migração, dê-se ciência ao exequente e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal
