Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013172-17.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILBBER MENDES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta por WILBBER MENDES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inexigibilidade das taxas de evolução de obra cobradas após a conclusão do empreendimento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após a entrega do imóvel, bem como indenização por danos morais. Alega que celebrou contrato de financiamento habitacional para aquisição de unidade imobiliária no empreendimento Residencial Viver Mais Park, tendo a instituição financeira continuado a cobrar encargos próprios da fase de construção mesmo após a conclusão da obra e disponibilização do imóvel. Sustenta que o empreendimento recebeu Habite-se e que a posse do imóvel já havia sido transferida ao adquirente, razão pela qual não mais subsistiria fundamento para cobrança da denominada “prestação nº 0” ou taxa de evolução de obra. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças, afirmando que a fase de amortização somente teve início após o registro interno de término da obra em seus sistemas, ocorrido em 26/06/2024 (ID 2199780401). É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A parte autora insurge-se contra a cobrança dos encargos de evolução de obra após a conclusão do empreendimento. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança dos chamados juros de obra é legítima apenas durante a fase de construção do empreendimento, cessando com a conclusão da obra e a disponibilização do imóvel ao adquirente. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DEPOIS DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. (...) Segundo já decidiu esta Turma, é legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça à previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel. (...) (AC 0002284-96.2012.4.01.3200, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1, Sexta Turma, e-DJF1 de 14/11/2017). APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE JUROS APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO. (...) Verifica-se que a CEF, não obstante o término da obra e a entrega das chaves, permaneceu cobrando os referidos encargos, que seriam devidos somente na fase de construção. Assim sendo, a parte autora faz jus ao recálculo da dívida e ao ressarcimento dos valores pagos a mais a título de juros de obra. (AC 0002588-50.2013.4.03.6128, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, TRF3, Primeira Turma, e-DJF3 de 14/09/2016). No caso concreto, a parte autora comprovou que o empreendimento recebeu Auto de Conclusão/Habite-se nº 149/2024, emitido em 04/03/2024, documento que expressamente registra que a obra encontrava-se concluída em 13/11/2023 (ID 2185108133). Além disso, juntou aos autos termo de recebimento do imóvel, demonstrando a entrega da unidade habitacional e a disponibilização da posse ao adquirente (ID 2185108168). A prova técnica produzida nos autos é conclusiva no sentido da procedência da pretensão. Conforme parecer elaborado pela Contadoria Judicial, restou expressamente consignado (ID 2246280829): “a) que houve cobrança dos encargos após finalização da fase de obras ocorrida em 13/11/2023; b) que não houve atraso significativo na entrega da obra; c) que os valores dos encargos assentados na tabela elaborada pela autora correspondem aos cobrados indevidamente pela CEF no período após a finalização da fase de obras.” Constatou-se, ainda, que o prazo contratual para conclusão da construção era 27/10/2023 e que a conclusão efetiva ocorreu em 13/11/2023, representando atraso de apenas 17 dias. A própria documentação produzida pela Caixa demonstra que continuaram sendo cobradas prestações identificadas como encargos da fase de construção até junho de 2024, tendo o registro interno de término da obra (TP 104) ocorrido apenas em 26/06/2024 (IDs 2213867022 e 2213867132). A defesa sustenta que o término da obra somente produziria efeitos contratuais após a realização de providências administrativas internas e atualização sistêmica. Entretanto, tal circunstância não possui o condão de afastar a ilegalidade da cobrança. Isso porque o registro interno da instituição financeira não pode prevalecer sobre a realidade objetiva comprovada nos autos. A Caixa não apresentou qualquer justificativa técnica apta a demonstrar por que motivo, mesmo após a conclusão da obra certificada pelo Município e a efetiva disponibilização da unidade ao adquirente, continuou exigindo encargos inerentes à fase de construção. Não foram juntados laudos de engenharia, relatórios de medição final, documentos da construtora ou qualquer elemento técnico capaz de justificar a manutenção da cobrança até junho de 2024. Dessa forma, uma vez comprovada a conclusão da obra, deveria a instituição financeira ter promovido imediatamente a transição para a fase de amortização do contrato. É nítida, portanto, a falha da CEF ao cobrar encargos próprios da fase de construção após o encerramento desta etapa contratual. De acordo com a perícia contábil realizada nos autos, foram cobrados da parte autora os seguintes encargos após a conclusão da obra: Competência Valor Dezembro/2023 R$916,05 Janeiro/2024 R$850,44 Fevereiro/2024 R$894,01 Março/2024 R$839,68 Abril/2024 R$896,02 Maio/2024 R$870,25 Junho/2024 R$845,43 Total R$6.111,88 Assim, devem ser restituídos os valores acima discriminados. Da repetição do indébito Quanto à repetição do indébito, entendo cabível a devolução em dobro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo dispensável a demonstração de dolo específico do fornecedor. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal continuou exigindo encargos próprios da fase de construção por aproximadamente sete meses após a conclusão da obra certificada pelo Poder Público. A justificativa apresentada limita-se à alegação de que a alteração interna do contrato para a fase de amortização somente ocorreu em 26/06/2024, em razão de providências administrativas e registrais. Todavia, procedimentos internos da instituição financeira não constituem causa legítima para transferir ao consumidor os ônus financeiros decorrentes da própria demora administrativa. A manutenção da cobrança após a conclusão da obra e disponibilização do imóvel revela conduta incompatível com os deveres de boa-fé objetiva, transparência e lealdade contratual. Não se verifica hipótese de engano justificável apta a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, a parte autora faz jus à restituição em dobro da quantia de R$ 6.111,88, totalizando R$12.223,76. Dos danos morais No tocante aos danos morais, também assiste razão à parte autora. A situação retratada nos autos extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A instituição financeira exigiu, por vários meses, encargos incompatíveis com a fase contratual efetivamente vigente, obrigando o consumidor a suportar cobrança indevida em contrato habitacional de longa duração e a recorrer ao Poder Judiciário para reaver quantias pagas indevidamente. A falha não se restringe a mero equívoco pontual, mas decorre da manutenção de procedimento administrativo que impôs ao consumidor o custeio de encargos indevidos por período prolongado, em manifesta afronta aos deveres de transparência e boa-fé objetiva. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser fixada de forma proporcional à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela parte autora para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: a) à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de encargos de evolução de obra Correspondentes às seguintes competências: - R$ 916,05 – dezembro/2023; - R$ 850,44 – janeiro/2024; - R$ 894,01 – fevereiro/2024; - R$ 839,68 – março/2024; - R$ 896,02 – abril/2024; - R$ 870,25 – maio/2024; - R$ 845,43 – junho/2024; perfazendo o montante de R$6.111,88, que deverá ser restituído em dobro, totalizando R$12.223,76. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. A partir da citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. b) ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A correção monetária deverá ocorrer a partir da data do arbitramento. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. A partir da citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail ([email protected]), para que proceda à transferência dos valores depositados em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias; 1.1. Cópia desta sentença servirá como ofício; 1.2. Deverão ser encaminhados a este Juízo os documentos comprobatórios da transferência, inclusive extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo comprovação do pagamento, determino a realização de penhora por meio do SISBAJUD até o limite do débito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, observem-se as providências padronizadas deste Juízo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
