Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006001-37.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA PINTO PREVEDELLO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FABIANA PINTO PREVEDELLO CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a averbação de tempo de serviço urbano e a consequente emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para fins de averbação junto aos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado do Tocantins (IGEPREV) e do Município de Gurupi (GURUPI PREV). No mérito, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento hábil que certifica o tempo e os salários de contribuição do trabalhador. Via de regra, sua finalidade é a obtenção de aposentadoria junto ao regime de previdência a que o segurado esteja vinculado, através da incorporação do período contributivo do regime de origem pelo outro. Esse procedimento denomina-se contagem recíproca do tempo de contribuição, a qual é admitida mediante a compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada (art. 201, § 9º, da CF/88). As regras para emissão da CTC estão previstas na Lei nº 8.213/1991 (arts. 94 a 99), bem como no Decreto nº 3.048/1999 (arts. 125 a 134). Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2224869670) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2232616354), comprova a parte autora, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS: a) Período de 01/05/1993 a 29/02/2000 - YOLANDA DE HOLANDA CAVALCANTE LIMA Documentos: CTPS - pág. 7 do PA; CNIS b) Período de 01/08/1998 a 30/12/2003 - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GURUPI Documentos: CTPS - pág. 7 do PA; CNIS c) Período de 26/01/2004 a 01/01/2005 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Documentos: DTC Nº 920/2025/GIF (pág. 47/48 do PA); Relação das Remunerações que Incidem Contribuições (pág. 49 do PA); Fichas financeiras 2004 a 2011 (pág. 50/58 do PA); CNIS d) Período de 01/03/2004 a 30/06/2004 - INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL EVANGÉLICO DE GURUPI Documentos: CTPS - pág. 8 do PA; CNIS e) Período de 24/01/2005 a 01/01/2007 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Documentos: DTC Nº 920/2025/GIF (pág. 47/48 do PA); Relação das Remunerações que Incidem Contribuições (pág. 49 do PA); Fichas financeiras 2004 a 2011 (pág. 50/58 do PA); CNIS f) Período de 22/01/2007 a 15/08/2008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Documentos: DTC Nº 920/2025/GIF (pág. 47/48 do PA); Relação das Remunerações que Incidem Contribuições (pág. 49 do PA); Fichas financeiras 2004 a 2011 (pág. 50/58 do PA); CNIS g) Período de 01/02/2008 a 20/12/2008 - MUNICÍPIO DE GURUPI Documentos: Declaração de Tempo de Serviço (pág. 15/16 do PA); Ficha Funcional (pág. 20 do PA); Fichas Financeiras 2008 (pág. 21 do PA); Termo de Compromisso de Serviço Público Temporário (pág. 22/23 do PA); Termo de Aditamento/Prorrogação (pág. 24/25 do PA); Declaração de Tempo de Contribuição (pág. 27 do PA); CNIS h) Período de 15/08/2008 a 04/03/2010 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Documentos: DTC Nº 920/2025/GIF (pág. 47/48 do PA); Relação das Remunerações que Incidem Contribuições (pág. 49 do PA); Fichas financeiras 2004 a 2011 (pág. 50/58 do PA); CNIS i) Período de 18/02/2009 a 17/03/2010 - MUNICÍPIO DE GURUPI Documentos: Declaração de Tempo de Serviço (pág. 15/16 do PA); Ficha Funcional (pág. 17 do PA); Fichas Financeiras 2009/2010 (pág. 18/19 do PA); Declaração de Tempo de Contribuição (pág. 26 do PA); CNIS j) Período de 04/03/2010 a 01/07/2011 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Documentos: DTC Nº 920/2025/GIF (pág. 47/48 do PA); Relação das Remunerações que Incidem Contribuições (pág. 49 do PA); Fichas financeiras 2004 a 2011 (pág. 50/58 do PA); CNIS Registro, inicialmente, que todos os vínculos anotados na Carteira de Trabalho da autora estão fielmente reproduzidos no CNIS, inexistindo controvérsias quanto a tais períodos. Nesse sentido: 01/05/1993 a 29/02/2000 (YOLANDA DE HOLANDA CAVALCANTE LIMA), 01/08/1998 a 30/12/2003 (APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GURUPI) e 01/03/2004 a 30/06/2004 (INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL EVANGÉLICO DE GURUPI). Vínculos com o ESTADO DO TOCANTINS (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) O extrato CNIS, analisado conjuntamente com a Declaração de Tempo de Contribuição anexada ao processo administrativo, revela que a parte requerente manteve sucessivos vínculos como Agente Especial de Educação entre os anos de 2004 a 2011, na condição de ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, portanto, vinculada ao RGPS, por força do disposto no art. 40, § 13, da CF/88. Com a finalidade de comprovar os períodos de contribuição, apresentou a DTC nº 920/2025/GIF emitida pelo Estado do Tocantins (pág. 47/48 do PA), acompanhada da respectiva Relação das Remunerações que Incidem Contribuições Previdenciárias (pág. 49 do PA), além das fichas financeiras correspondentes ao período (pág. 50/58 do PA). A comprovação do tempo de contribuição do agente público vinculado a qualquer dos entes federativos, em cujo período era segurado obrigatório do RGPS, se dará através da apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), conforme disciplinado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu art. 69: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação. No caso em análise, observo que todos os períodos descritos na DTC já se encontram parcialmente reproduzidos no CNIS da parte requerente, havendo omissão apenas no que tange à data de término de cada período. Nesse sentido, é possível observar que o período de 26/01/2004 a 01/01/2005 descrito na Declaração possui amparo no Sequencial 4 do CNIS (início em 26/01/2004 e última remuneração em 11/2004); já o período de 24/01/2005 a 01/01/2007 encontra-se integralmente registrado no Sequencial 6 (início em 24/01/2005 e última remuneração em 12/2006). Por seu turno, o interregno de 22/01/2007 a 15/08/2008 descrito na DTC possui reprodução integral no Sequencial 8 do cadastro previdenciário (início em 22/01/2007 e última remuneração em 08/2008). Por fim, os períodos de 15/08/2008 a 04/03/2010 e 04/03/2010 a 01/07/2011 estão integralmente compreendidos no Sequencial 10 do CNIS da postulante (início em 15/08/2008 e última remuneração em 07/2011). Registro, portanto, que a DTC apresentada pela autora (pág. 47/48 do PA) preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 69 da IN 128/2022, vez que acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias (pág. 49 do PA), constando, ainda, a relação de documentos que serviram de base para sua emissão bem como a informação de que a documentação se encontra à disposição do INSS para eventual consulta. Por tais fundamentos, reconheço para todos os fins previdenciários os períodos certificados na DTC nº 920/2025/GIF, devendo o INSS promover as devidas retificações no CNIS da autora, a fim de que os períodos laborados na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO sejam fielmente reproduzidos no extrato previdenciário, em conformidade com a Declaração de Tempo de Contribuição ora reconhecida. Vínculos com o MUNICÍPIO DE GURUPI Inicialmente, constato a existência de divergência documental quanto ao primeiro vínculo mantido pela autora junto ao MUNICÍPIO DE GURUPI, com data de início em 01/02/2008. A divergência central reside na data de encerramento da prestação de serviços. De um lado, o extrato CNIS e a Ficha Funcional (pág. 20 do PA) indicam o término do vínculo em 01/2009. De outro lado, a DTC emitida em 2013 (pág. 27 do PA) e os contratos da época informam o encerramento em 20/12/2008. Analisando o conjunto probatório, entendo que a data de término correta é 20/12/2008, devendo prevalecer as informações da DTC de 2013, pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a anotação de exoneração com data de 30/01/2009 na Ficha Funcional (pág. 20 do PA) foi preenchida à mão, o que fragiliza a sua confiabilidade diante de outros documentos oficiais divergentes. Segundo, a Ficha Financeira do ano de 2009 (pág. 18 do PA) comprova que não houve qualquer pagamento de salário à autora no mês de janeiro de 2009. A ausência de remuneração esvazia a validade da anotação do CNIS para aquela competência, demonstrando que não houve efetiva prestação de serviço em 01/2009. Terceiro, a "Declaração de Tempo de Serviço" emitida recentemente, em 27/01/2025 (págs. 15/16 do PA), apresenta erro material ao informar erroneamente o próprio ano de início do vínculo (apontando 2009 em vez de 2008), o que a torna inservível como prova segura para desconstituir os documentos mais antigos. Quarto, o Termo de Compromisso de Serviço Público Temporário e seu respectivo Aditamento/Prorrogação (págs. 22/24 do PA), que são os documentos que deram origem à contratação, preveem expressamente que o vínculo duraria apenas até o término do ano letivo de 2008. Nesse cenário, a DTC emitida em 2013 (pág. 27 do PA) é o documento que reflete a real duração do contrato e deve ser validada. Embora essa DTC tenha sido apresentada desacompanhada da Relação das Remunerações, tal ausência formal é suprida pela ficha financeira de 2008 (pág. 21 do PA) e pelos dados de recolhimento do próprio CNIS. Ademais, os documentos que serviram de base para a emissão da DTC (Termos de Compromisso de págs. 22/24 do PA) corroboram perfeitamente o período certificado, atendendo integralmente ao disposto no art. 69 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Sendo assim, reconheço como devidamente comprovado o período laborado pela autora junto ao Município de Gurupi de 01/02/2008 a 20/12/2008. Quanto ao segundo período laborado pela requerente junto ao MUNICÍPIO DE GURUPI (18/02/2009 a 17/03/2010), verifico que tanto a Declaração de Tempo de Serviço confeccionada em 2025 (pág. 15/16 do PA), assim como a DTC mais antiga, emitida em 2013 (pág. 26 do PA), certificam o mesmo período laborado pela autora. Ademais, as fichas financeiras de 2009 e 2010 (pág. 18/19 do PA), atestam, de modo inequívoco, o período de contribuição, indicando o início do vínculo em 18/02/2009 e a última remuneração proporcional paga à autora na competência 03/2010, guardando perfeita consonância com o vínculo descrito no Sequencial 11 do CNIS. Por tais fundamentos, reconheço para todos os efeitos previdenciários os períodos de 01/02/2008 a 20/12/2008 e 18/02/2009 a 17/03/2010, laborados pela autora junto ao MUNICÍPIO DE GURUPI. Do Fracionamento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) A autora, na condição de servidora vinculada tanto ao RPPS do Estado do Tocantins (IGEPREV) quanto do Município de Gurupi (GURUPI PREV), requer o fracionamento dos períodos de contribuição, a fim de que parte deles seja destinado a cada um dos regimes próprios. O pedido da autora encontra previsão legal no art. 511, § 3º, da IN PRES/INSS nº 128/2022, segundo o qual “a pedido do interessado, a CTC poderá ser emitida para períodos fracionados, o qual deverá indicar os períodos que deseja aproveitar no órgão de vinculação”. Portanto, conforme requerido pela parte autora, a destinação dos períodos a cada regime próprio de previdência se dará da seguinte forma: a) ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV): períodos de 01/05/1993 a 29/02/2000 (empregador YOLANDA DE HOLANDA CAVALCANTE LIMA); 26/01/2004 a 01/01/2005, 24/01/2005 a 01/01/2007, 22/01/2007 a 15/08/2008, 15/08/2008 a 04/03/2010 e 04/03/2010 a 01/07/2011 (empregador SECRETARIA DA EDUCAÇÃO); b) MUNICÍPIO DE GURUPI (GURUPI PREV): períodos de 01/08/1998 a 30/12/2003 (empregador ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GURUPI); 01/02/2008 a 20/12/2008 e 18/02/2009 a 17/03/2010 (empregador MUNICÍPIO DE GURUPI). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a existência e veracidade dos períodos de 26/01/2004 a 01/01/2005, 24/01/2005 a 01/01/2007, 22/01/2007 a 15/08/2008, 15/08/2008 a 04/03/2010, 04/03/2010 a 01/07/2011 (empregador SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), 01/02/2008 a 20/12/2008 e 18/02/2009 a 17/03/2010 (empregador MUNICÍPIO DE GURUPI), condenando o INSS a inseri-los/retificá-los no CNIS; b) condenar o INSS a emitir em favor da parte autora Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), devendo a autarquia observar a seguinte destinação dos períodos: b.1) ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV): períodos de 01/05/1993 a 29/02/2000 (empregador YOLANDA DE HOLANDA CAVALCANTE LIMA); 26/01/2004 a 01/01/2005, 24/01/2005 a 01/01/2007, 22/01/2007 a 15/08/2008, 15/08/2008 a 04/03/2010 e 04/03/2010 a 01/07/2011 (empregador SECRETARIA DA EDUCAÇÃO); b.2) MUNICÍPIO DE GURUPI (GURUPI PREV): períodos de 01/08/1998 a 30/12/2003 (empregador ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GURUPI); 01/02/2008 a 20/12/2008 e 18/02/2009 a 17/03/2010 (empregador MUNICÍPIO DE GURUPI). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo interposição de recurso e certificada sua tempestividade, admito desde já o recurso; dê-se vista à parte contraria para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
