Ementa
Diante disso, com fundamento no acima exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Nova demanda poderá ser aforada em caso de indeferimento de novo requerimento administrativo, desde que este não tenha sido forçadamente causado pela demandante. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Juína, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001412-87.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. G. P. T. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI NEVES - MT30439/O, TONI FERNANDES SANCHES - MT19529/O e BRUNO RICARDO BARELA IORI - MT18438/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por D. G. P. T. e R. M. P. T. em face do INSS D. G. P. T. e R. M. P. T., representadas por MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRO através da qual busca o recebimento dos valores retroativos e não pagos do benefício de pensão por morte relativos ao período compreendido entre a data da suspensão, em 01/05/2020, até a data da libertação do instituidor 25/04/2024. Narra a parte autora que o INSS cessou o benefício em decorrência por "não apresentação da Declaração de Cárcere". Acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos à origem para regular intervenção do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapazes (id. 2245390865) Parecer do MPF manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito, abstendo-se de se pronunciar sobre o mérito da controvérsia, que tem alcance individual e natureza disponível. É o relatório. De logo, constato a hipótese de indeferimento forçado do pedido administrativo. Explico. Analisando-se o processo administrativo alvo desta demanda (id 2143000773), percebe-se que fora formulada à autora exigência para fins de análise do pedido, qual seja, a juntada de Declaração de Cárcere. No entanto, nota-se que a documentação apresentada não atendeu à exigência formulada, visto que não fora juntada a Declaração de Cárcere. Ora, tratando-se de documento essencial para análise do benefício, não caberia o ajuizamento da ação judicial sem o cumprimento da exigência e consequente análise administrativa do pedido. Por essa razão, não tendo sido oportunizada ao INSS a análise do pedido ante a ausência de documento essencial, somente restou à Autarquia Previdenciária indeferir o pedido em razão da ausência de período de carência. Nesse sentido, o Tema 1124 do STJ: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar ao Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no acima exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Nova demanda poderá ser aforada em caso de indeferimento de novo requerimento administrativo, desde que este não tenha sido forçadamente causado pela demandante. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
