Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial (art. 98 do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora.
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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001002-49.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORACI DE MELO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DORACI DE MELO FERREIRA ROMULO ALVES COSTA - (OAB: MA14427) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2256684318 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001002-49.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORACI DE MELO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Verifica-se que a presente demanda envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido que o processo de número 1064950-96.2025.4.01.3900, pertencente ao acervo da 10ª Vara, o qual foi extinto com resolução de mérito em razão da homologação de acordo e já transitou em julgado, conforme se extrai do relatório de prevenção constante dos autos eletrônicos. Isso porque a parte autora, na presente ação, formula pretensão idêntica à anteriormente deduzida, amparando-se no mesmo fato gerador (nascimento de filho em 02/03/2022), o que evidencia a identidade das demandas. Nos termos do art. 198, § 11, do Provimento COGER nº 129/2016, verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, havendo prevenção de outro juízo, incumbe ao magistrado proferir sentença de extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial (art. 98 do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Arquive-se, considerando que não cabe, no Juizado Especial Federal, recurso contra sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001). (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
