Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041744-06.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673, FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800 e ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE contra a UNIÃO FEDERAL, em que a autora requer, em sede de tutela de urgência, "que lhe seja garantido o direito de permanecer residindo em Brasília e exercendo remotamente as atividades inerentes ao Ofício da qual é titular (Limoeiro/CE), até março de 2023 (conclusão do mestrado) ou até o julgamento final da presente demanda, o que ocorrer primeiro." (sic) No mérito, requer: c) Que no mérito os pedidos sejam julgados integralmente procedentes para que seja reconhecido o direito da autora de direito de permanecer residindo em Brasília e exercendo remotamente as atividades inerentes ao Ofício da qual é titular (Limoeiro/CE), até março de 2023 (conclusão do mestrado). Na petição inicial de ID 1181284275, acompanhada de documentos, a autora alega, em síntese, que desde o ano de 2014 é Procuradora da República, tendo sido inicialmente lotada na Procuradoria da República no Município de Crateús/Tauá-CE, e posteriormente, no Município de Limoeiro do Norte/Quixadá-CE, da qual é titular do 2º Ofício. Afirma que em 24/09/2015 o então Procurador-Geral da República deferiu seu pedido de lotação provisória na cidade de Brasília/DF; já no ano de 2017, em virtude de sua inscrição no Edital 10, de 14/03/2017, a autora afirma ter sido selecionada para atuar na Procuradoria da República do Distrito Federal, mediante lotação provisória, pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo que naquele ano foi designada para atuar conjuntamente com o Procurador natural na "Operação Greenfield", tendo sua lotação e atuação sido prorrogadas sucessivas vezes. Assevera que, em resumo, desde o ano de 2016 reside em Brasília/DF, em razão de atribuições institucionais autorizadas e determinadas pelo Procurador-Geral da República, sendo que no período de 2016 e junho de 2020 sua atuação foi exclusiva para os casos em trâmite em Brasília e no período seguinte, a partir de junho de 2020 até os dias atuais, retomou sua atuação ordinária dos casos do Ofício da qual é titular, mas de maneira remota. Aduz que em março de 2021 iniciou um curso de Mestrado na Universidade Católica de Brasília, oportunidade em que formulou requerimento junto ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, de afastamento parcial de suas funções, com exercício de teletrabalho pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de março de 2021, o qual foi deferido pelo prazo de 12 (doze) meses. Consigna que em março de 2022 solicitou ao CSMPF a renovação do afastamento parcial, pelo prazo de 12 (doze) meses, no intuito de cursar os créditos, realizar a pesquisa e demais atividades acadêmicas relacionadas ao Mestrado, até sua conclusão, estimada em março de 2023, tendo aquele Conselho se manifestado favoravelmente à referida prorrogação, "se comprovadamente forem ofertadas as disciplinas de forma presencial, nos 1º e 2º semestres"; e "pelo indeferimento do afastamento parcial do referido curso, enquanto mantidas as aulas de forma remota, nas disciplinas oferecidas no mesmo período correspondente ao 1º e 2º semestres de 2022." (sic) Registra que o Conselho costumava deferir o afastamento independentemente das aulas serem presenciais ou não, mesmo antes da pandemia de COVID-19, e que tal exigência, além de ser desarrazoada por ser dissociada da realidade acadêmica de mestrandos e doutorandos, não encontra respaldo na Resolução CSMPF nº 192/2019, razão pela qual finda por pleitear a concessão de tutela de urgência a fim de que lhe seja garantido o direito de permanecer residindo em Brasília e exercendo remotamente as atividades inerentes ao Ofício de que é titular até março de 2023 ou até julgamento final da presente demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Recolheu custas (Id 1181284281). Instruiu a inicial com procuração (Id 1181284277). A análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência foi postergada para após a manifestação da Ré (ID 1197026293). Contudo, diante da iminência de perecimento do direito, a autora fez juntar a petição de ID 1220485753, oportunidade em que reiterou a imediata análise do pedido de tutela de urgência, ao argumento de que já foi notificada pela Corregedoria-Geral do MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, retornar ao Município de Limoeiro/CE, o qual se encerra no próximo dia 20. O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id 1220727273). A autora opôs embargos de declaração (Id 1225310258), não acolhidos (Id 2171792226). Em contestação, a União sustenta que os membros do Ministério Público Federal devem residir na localidade de lotação, sendo excepcional a autorização para residência em local diverso. Afirma que a prorrogação do afastamento depende da conveniência do serviço e do preenchimento dos requisitos regulamentares, cabendo ao Procurador-Geral da República a decisão final sobre a matéria. Defende que o curso frequentado pela autora era ofertado predominantemente em modalidade remota e que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade no indeferimento do pedido (id 1286800747). Juntou documentos. Determinou-se a intimação da autora para apresentar réplica, bem assim para justificar interesse na continuidade do feito tendo em vista que o pedido objetiva afastamento das atividades até março de 2023 (Id 1946752183). Decorreu o prazo sem manifestação da autora. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, consoante dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, para apresentar uma demanda em juízo exige-se a presença simultânea de dois requisitos: legitimidade e interesse processual. A redação do artigo 17 traz para o Código de Processo Civil aquilo que a doutrina tradicionalmente define como condições da ação. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade Doutrinariamente, define-se interesse processual pela presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Necessidade em razão da própria existência do conflito de interesses e utilidade no sentido de que a tutela jurisdicional possa conceder algum proveito ao litigante. Trata-se de requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, a fim de que o alegado direito seja protegido contra qualquer tipo de violação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Na hipótese, resta patente perda superveniente do interesse de agir da requerente, uma vez que a pretensão da autora era manter-se afastada de sua lotação (Limoeiro/CE), até março de 2023, data prevista para conclusão do mestrado, prazo de efetivamente já transcorreu. Dessa forma, como a única pretensão da autora era afastar-se do local de trabalho para para participar de curso de Mestrado, cujo prazo para conclusão era 2023, tendo decorrido tal prazo, não subsiste o interesse de agir. Ante o exposto, em face da perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp 1.441.082/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/8/2019). Assim, são devidos honorários advocatícios pela União, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, vez que, ao tempo da distribuição do feito, estava em vigência a MP 859/2018 e, somente depois, houve perda da vigência em razão de não ter sido convertida em lei no prazo constitucional estabelecido. Dessa forma, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 485, § 7°, CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília, data da assinatura digital.
