Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S.A. EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR PAULO SÉRGIO GOMES, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AOS SEGUROS PRESTAMISTA, PAPCARD E BMG MED, SUPOSTAMENTE VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BANCO REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O CONSENTIMENTO LIVRE E INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEGUROS COBRADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE CABE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS ASSEGURAM A PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL E IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, CONFORME O ART. 6º, III, DO CDC, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.
4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO FORNECEDOR.
5. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS IMPUGNADOS, POR CONSTITUIR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ADESÃO AOS PRODUTOS.
6. O BANCO NÃO APRESENTA CONTRATO, GRAVAÇÃO DE ACEITE OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO DEMONSTRA QUE ESTE PODERIA OPTAR LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS.
7. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 972, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO QUE CARACTERIZE VENDA CASADA, CONFORME O ART. 39, I, DO CDC.
8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
9. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 929.
10. A COBRANÇA REITERADA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS, ASSOCIADA À ANGÚSTIA E À IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADAS PELO CONSUMIDOR E À NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO APÓS NÃO SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
11. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECONHECE QUE A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR CONSTITUI LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, POIS COMPROMETE AS ATIVIDADES COTIDIANAS E O TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR.
12. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, SUAS REPERCUSSÕES E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO NEM ESVAZIAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 13. NO CASO, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS.
14. O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
TESES DE JULGAMENTOS:
“1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR, NÃO SE PODENDO EXIGIR DESTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA AUSÊNCIA DE ADESÃO.
2. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO BANCÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE E INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR E DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.
3. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SEGUROS NÃO CONTRATADOS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR.
4. A COBRANÇA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS, QUANDO ACOMPANHADA DE ANGÚSTIA E DA PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
5. O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 422; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, E 932, IV, “A”, E V, “A”.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E. STJ, RESP 1.846.649/MA, TEMA 1061; E. STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA 972; E. STJ, TEMA 929; E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804004-46.2024.8.19.0052, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828583-30.2023.8.19.0202, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2025.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.