Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade da multa aplicada à empresa Expresso Satélite Azul LTDA., antiga proprietária do veículo objeto do Auto de Infração PASNA00008012021. 2. Embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro imponha ao alienante o dever de comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas até a efetiva comunicação, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível nº 1001502-44.2018.4.01.3400, Desembargador Relator Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, Data da Publicação 26/06/2025) tem mitigado a aplicação literal desse dispositivo quando comprovado que as infrações ocorreram após a alienação e a tradição do bem. 3. O precedente está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.781.978/CE (Relatora Ministra Regina Helena Costa, data da publicação 10/12/2018), reafirmou o posicionamento “pela possibilidade de mitigação do comando do art. 134 do CTB quando restar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a alienação, justificando, assim, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário”. 4. Extrai-se a concepção de que a finalidade da norma é eminentemente voltada à facilitação da identificação do infrator, não podendo prevalecer sobre a realidade fática da transferência da propriedade, que se opera com a tradição, nos termos da lei civil. Comprovada nos autos a alienação do veículo em momento anterior à prática das infrações de trânsito, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN tenha ocorrido tardiamente. 5. Quanto ao ônus de sucumbência, o princípio da casualidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência e já incorporado à sistemática processual vigente (artigo 85 §10, do Código de Processo Civil), orienta que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais deve recair sobre a parte que deu causa à judicialização da demanda, independentemente de como o processo se resolve no mérito. 6. Embora a autuação tenha sido formalmente lavrada com base nas informações constantes nos registros administrativos, por eventual ausência de comunicação tempestiva da alienação do veículo ao DETRAN, a parte autora comprovou a tradição do bem em momento anterior à autuação, enquanto a autarquia optou por manter a exigência da multa, resistindo à pretensão tanto na esfera administrativa como em juízo e insistindo na aplicação estritamente formal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O risco jurídico não apenas persistia, como de fato se concretizou, provocando a atuação dos órgãos jurisdicionais para o reconhecimento do direito vindicado. 7. A procedência do pedido, com a declaração de inexigibilidade da multa, somente reforça a conclusão de que a pretensão autoral era legítima desde a origem e que a resistência da administração foi determinante para o surgimento do feito. O princípio da causalidade, nesses casos, deve prevalecer com base em uma interpretação que privilegie a efetiva necessidade de uma prestação jurisdicional, como se observa na hipótese dos autos. 8. Apelação não provida.