Ementa
a no olho esquerdo (ID 2234898838 - Pág. 9), não havendo prova da necessidade de assistência permanente de terceiros. Da mesma forma, o pedido de danos morais não merece acolhimento, pois o indeferimento administrativo, por si só, sem prova de conduta arbitrária excepcional ou ofensa a direitos da personalidade, configura divergência de interpretação técnica e não gera dever de indenizar. Impende salientar que do montante devido a título de atrasados não deverão ser descontados os períodos em que o requerente eventualmente exerceu atividade remunerada, conforme o Tema 1013 do STJ. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB em 21/05/2025 (Data do Requerimento Administrativo - DER), e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; 2. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP acima fixada, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$ 22.038,66. Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3°, caput e §2° da lei n° 10259/2001). Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1011069-49.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONINO SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118, IZABELA LIANA SANDE SOUZA - BA78754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONINO SILVA MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que condene a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como o adicional de 25% e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que padece de graves patologias oftalmológicas que o impossibilitam de exercer sua profissão habitual de motorista. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O benefício previdenciário de auxílio temporário por incapacidade, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Entretanto, uma vez demonstrada a incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial judicial (ID 2234898838) foi conclusivo ao diagnosticar o autor com Cegueira em um olho (CID 10 H54.4), Atrofia óptica (H47.2) e Glaucoma primário de ângulo aberto (H40.1). O expert consignou que a patologia visual acentuada em olho direito, decorrente de trauma facial prévio, torna o autor inapto de modo permanente para sua atividade habitual de motorista profissional. Em que pese o perito tenha classificado a incapacidade como "parcial" sob o ponto de vista estritamente clínico — mencionando uma aptidão teórica para funções que não exijam visão binocular ou profundidade —, o próprio laudo ressalta a improbabilidade de reabilitação profissional efetiva (ID 2234898838), considerando os fatores biopsicossociais do demandante, quais sejam: sua idade (43 anos), o baixo grau de instrução (Ensino Fundamental Incompleto) e o histórico laboral restrito à condução de veículos pesados. Nesse contexto, mostra-se aplicável a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual a análise da incapacidade não deve se limitar aos aspectos estritamente médicos, devendo considerar também as condições pessoais e sociais do segurado: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." No caso em exame, o segurado exerce a profissão de motorista e possui baixa escolaridade. A perda da visão funcional em um dos olhos, associada ao diagnóstico de glaucoma avançado no outro, compromete o desempenho seguro e adequado das atividades inerentes à sua ocupação. Diante das exigências da função e das condições pessoais do trabalhador, a limitação constatada impede o exercício de sua atividade habitual, caracterizando incapacidade total e permanente para a profissão exercida. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada tecnicamente em 09/12/2019, momento em que se documentou a perda funcional monocular relevante (ID 2234898838 - Pág. 11). No que tange à qualidade de segurado e carência, os dados do CNIS (ID 2221432836) e o histórico de benefícios confirmam que o autor ostenta o vínculo necessário com a Previdência Social. O requerimento administrativo (DER) formulado em 21/05/2025 (NB 721.708.244-8) foi negado sob a alegação de inexistência de incapacidade, o que se revelou equivocado diante da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Quanto ao pedido de adicional de 25%, o perito judicial esclareceu que o autor mantém autonomia para as atividades da vida diária devido à visão preservada no olho esquerdo (ID 2234898838 - Pág. 9), não havendo prova da necessidade de assistência permanente de terceiros. Da mesma forma, o pedido de danos morais não merece acolhimento, pois o indeferimento administrativo, por si só, sem prova de conduta arbitrária excepcional ou ofensa a direitos da personalidade, configura divergência de interpretação técnica e não gera dever de indenizar. Impende salientar que do montante devido a título de atrasados não deverão ser descontados os períodos em que o requerente eventualmente exerceu atividade remunerada, conforme o Tema 1013 do STJ. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB em 21/05/2025 (Data do Requerimento Administrativo - DER), e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; 2. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP acima fixada, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$ 22.038,66. Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3°, caput e §2° da lei n° 10259/2001). Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal
