Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (NB 713.420.806-1), com DIB em 14/07/2023 e DIP na data desta sentença. O valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, deverá ser apurado em liquidação. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso, em conformidade com os parâmetros deste julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedindo-se, em seguida, a respectiva requisição de pagamento. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1033966-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINA LOPES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARTINA LOPES DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS). A parte autora sustenta ser portadora de Anemia Falciforme e do vírus HIV, condições que lhe acarretam graves limitações físicas e estigma social, impedindo sua inserção no mercado de trabalho. Alega, ainda, não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, vivendo em situação de vulnerabilidade social. O pedido de antecipação de tutela foi postergado para após a instrução. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação arguindo, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, apontando a existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade, especificamente um veículo automotor e um imóvel. O feito foi instruído com a realização de perícia médica judicial e perícia social. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos patrimoniais do réu, colacionando certidão negativa do DETRAN datada de 2025. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao requisito da deficiência, o laudo médico judicial foi conclusivo ao diagnosticar a autora com deficiência articular e funcional na perna e punho direito, decorrente de Anemia Falciforme, além de ser portadora do vírus HIV. O perito judicial constatou que tais condições geram um impedimento de longo prazo, de caráter permanente, com início fixado no ano de 2022. Segundo o expert, a autora não reúne condições para o desempenho de atividades laborais ou mesmo para o serviço doméstico pleno, enfrentando, ainda, o constrangimento da discriminação social e barreiras atitudinais no mercado de trabalho. Portanto, o requisito do impedimento de longo prazo está plenamente configurado. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia social revelou que a autora reside sozinha e possui como única fonte de subsistência o valor de R$600,00 proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa Família). Ficou demonstrado que a demandante possui gastos essenciais com alimentação, energia e água, além de despesas mensais aproximadas de R$250,00 com medicamentos que são apenas parcialmente fornecidos pela rede pública. Tal cenário evidencia que a renda disponível é insuficiente para garantir uma vida digna, caracterizando o estado de vulnerabilidade social exigido pela norma. Em relação às alegações do INSS sobre o patrimônio da autora, a instrução processual demonstrou que o imóvel citado serve de moradia única, tratando-se de bem de família que não gera renda. Quanto ao veículo mencionado pela autarquia, a parte autora logrou êxito em comprovar, por meio de declaração atualizada do DETRAN emitida em 2025, que não possui a propriedade de qualquer veículo automotor, restando afastada a tese de incompatibilidade patrimonial. Dessa forma, restando comprovados o impedimento de longo prazo desde 2022 e a situação de miserabilidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/07/2023, uma vez que as limitações e a situação de risco social já estavam presentes naquele momento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (NB 713.420.806-1), com DIB em 14/07/2023 e DIP na data desta sentença. O valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, deverá ser apurado em liquidação. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso, em conformidade com os parâmetros deste julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedindo-se, em seguida, a respectiva requisição de pagamento. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
