Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005946-19.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE DA CONCEICAO COSTA VIANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por JOSIANE DA CONCEICAO COSTA VIANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando o recebimento do seguro obrigatório – DPVAT, em razão de suposta invalidez decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 23/07/2022. A legislação vigente á época do acidente assim estabelecia acerca da indenização por invalidez através do seguro DPVAT: Lei 6.194/74 Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Visando aferir a existência e o grau de invalidez da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID 2224150011), que a autora sofreu luxação acrômio clavicular esquerda, indicando uma sequela de caráter permanente parcial incompleta com comprometimento de grau intenso (75%) no segmento ombro esquerdo (quesitos 6, 6.1, 7 e 8 do laudo pericial). Como visto, para o recebimento do seguro no caso de invalidez, a lei exige a comprovação da invalidez permanente (definitiva), variando o valor da indenização a depender do tipo de invalidez (total ou parcial) e, no caso da invalidez parcial, do grau (completa ou incompleta), considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009. No caso em tela, a forma correta do cálculo, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, exige a conjugação do percentual fixado na tabela anexa à referida lei para o segmento corporal afetado com o percentual de comprometimento funcional identificado pela perícia. Assim, conforme o laudo pericial constante dos autos, o comprometimento funcional da parte autora é de 75% para a região afetada (ombro esquerdo). Já a tabela anexa à Lei 6.194/74 indica o percentual de 25% para a perda da mobilidade de um dos ombros (tabela presente no quesito 7). Assim, o cálculo deve observar as seguintes operações: 75% de 25% de R$ 13.500,00, resultando no total de R$ 2.531,25. Ocorre que a conclusão administrativa realizada pela CEF gerou o pagamento de R$ 2.531,25, idêntico ao montante ora apurado (ID 2210986644). Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Desse modo, constatada a invalidez em percentual idêntico ao apontado na via administrativa, e considerando que a quantia já foi paga à parte autora (ID 2210986644), não é possível a concessão da complementação da indenização pleiteada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
