Ementa
Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001383-69.2026.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por JOEL MARTINS DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De acordo com a qualificação da inicial (Id. 2251253820), o comprovante de endereço (Id. 2251253927) e a declaração de residência (Id. 2251253829, fls. 03/05), é possível constatar que a parte autora tem domicílio em Catalão/GO, município sujeito à jurisdição da Seção Judiciária de Goiás. Demais disso, não se verificam outras causas de fixação da competência a justificar o processamento da demanda nesta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Ressalte-se que, nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais federais, a competência, mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das partes. Reforçando esse entendimento, está o fato de que, conforme Enunciado n.º 89 do FONAJE, a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Federais. No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo. A propósito, confira-se a redação do art. 51 da Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal