Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES. LICENCIAMENTO DE MARCAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. ATIVIDADE TÍPICA. TEMAS 630 E 1280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Trata-se de apelação do contribuinte impetrante contra a sentença que denegou a segurança no pedido de exclusão dos royalties da base de cálculo das contribuições sociais, com pedidos de reforma integral da decisão de origem, declaração de inexistência de relação jurídica tributária e reconhecimento do direito à compensação tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Temas 630 e 1280 de repercussão geral, adota o entendimento de que a base de cálculo das contribuições sociais incide sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas, o que abrange os valores auferidos com a cessão de direitos de uso de marcas (STF, RE 599.658, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2024, DJe 14/06/2024; STF, RE 722.528, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2024, DJe 14/06/2024). 3. No caso em exame, as receitas provenientes do licenciamento de marcas integram o faturamento da pessoa jurídica (royalties), pois decorrem da exploração do seu objeto social, sendo irrelevante a distinção entre obrigação de dar e de fazer para a configuração da base de cálculo tributária. 4. Apelação do contribuinte impetrante desprovida.