Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO PARA A TRAFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva, sendo posteriormente indeferido o pedido de revogação da medida cautelar.
2. O impetrante sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e requer a substituição da custódia por prisão domiciliar, ao argumento de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, sendo desnecessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.
3. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva da paciente, investigada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e (ii) saber se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
III. Razões de decidir
5. A existência de prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria e da multirreincidência específica da paciente justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
6. A ausência de demonstração concreta de situação de vulnerabilidade da criança decorrente do encarceramento materno afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
7. A permanência da criança sob os cuidados da avó materna por período significativo anterior à prisão evidencia a inexistência de dependência exclusiva da presença da genitora.
8. A utilização da residência para a prática do tráfico de drogas torna incompatível a prisão domiciliar com o princípio do melhor interesse da criança.
IV. Dispositivo e tese
9. Ordem recebida e denegada.
Tese de julgamento:
“1. A presença de prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria e de elementos concretos indicativos de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não assegura, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exigindo-se a demonstração concreta de vulnerabilidade da criança decorrente da segregação cautelar.
3. A utilização do ambiente doméstico para a prática do tráfico de drogas constitui circunstância excepcional que inviabiliza a concessão de prisão domiciliar fundada na maternidade, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 227; CPP, arts. 312, 313, 318, V, e 647.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 985.730/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no HC 1.035.233/PR; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018.