Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores recebidos a título de "Bonificação por Resultado" (BR) de forma acumulada, devendo ser observado o regime de competência, com a aplicação das tabelas e alíquotas progressivas correspondentes a cada um dos meses em que os rendimentos eram devidos, em conformidade com o Tema 368 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 351 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENAR a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados eacrescidosde juros de mora nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E, e os juros de mora observarão o disposto no Tema 810 do STF, aplicando-se, conforme a natureza do débito, o índice da caderneta de poupança, a contar da citação, nos débitos não tributários, ou os índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, a partir do trânsito em julgado; b) a partir de 09/12/2021, inclusive, incidirá, de forma exclusiva, a taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento; c) a partir de 09/09/2025, a atualização observará o IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic quandoestase mostrar mais vantajosa ao devedor, observadas, ainda, as disposições do § 5º do art. 100 da Constituição Federal quanto aos precatórios. Do valor apurado deverão ser deduzidas eventuais quantias já restituídas ou compensadas administrativamente por meio das Declarações de Ajuste Anualdaparteautora. Determino o apostilamento da obrigação reconhecida nessa ação. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do art. 13, §2º do Provimento Conjunto nº 374/2026, fica consignado que a interposição de Recurso Inominado depende do prévio recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e preparo), bem como das despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)